Próximo prefeito de Caracol terá subsídio de R$ 21 mil, ou 28% acima do que é pago atualmente, além de férias e ?13º?. Lei prevê correção anual, tema que teve análise na Justiça suspensa pelo STF
A Prefeitura de Caracol – a 386 km de Campo Grande – garantirá a seu futuro prefeito um subsídio superior a R$ 21 mil. O valor é 28% superior ao atual vencimento pago ao prefeito Carlos Humberto Pagliosa (PSDB). A lei municipal 940, de 3 de abril de 2024, fixa ainda os vencimentos garantidos ao vice-prefeito e secretários municipais. Todos com direito a adicional de férias e “13º salário”.
Contudo, a legislação estabelece reajuste anual para os ocupantes de cargos políticos. Tal dispositivo contraria orientação do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) que, recentemente, recomendou que se suspendessem reajustes concedidos dentro dos mandatos a prefeitos e vices.
Pela legislação, o futuro prefeito de Caracol terá direito a um subsídio de R$ 21.239,10. Atualmente, conforme dados do Portal da Transparência do município, o chefe do Executivo municipal tem proventos de R$ 16.581. O valor se refere ao vencimento bruto. Com descontos, cai para R$ 12.258,31.
Já o subsídio do vice-prefeito será próximo àquilo que é pago, hoje, ao chefe do Executivo. Está garantido vencimento de R$ 16.375,54. O atual é de R$ 12.159,40. Neste caso, o reajuste supera os 34%.
A legislação ainda estipulou os novos salários dos secretários municipais e dos ocupantes de cargos de nível DAS I: R$ 11.268,39. O salário do secretário municipal em Caracol é de R$ 7.516,72, ou seja, o acréscimo será de quase 50% (49,9%) sobre os atuais subsídios.
Lei de Caracol dá reajuste anual, algo já contestado pelo MPMS
O artigo 2º da lei em questão prevê que “os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais serão anualmente reajustados, seguindo os mesmos índices e datas estabelecidas para a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Município”.
Até então, o reajuste de ocupantes de cargos eletivos sempre era corrigido a cada 4 anos. A majoração vinha ocorrendo em até 6 meses antes da troca de gestão. Dessa forma, os novos valores só valeriam para os próximos mandatos, decorrentes do resultado de eleições.
A medida deveria alcançar vices, secretários e vereadores até 4 de julho –180 dias para os fins dos mandatos. Além disso, envolveria atos normativos referentes aos anos de 2021, 2022 e 2023 que previssem fixação, aumento, reajuste, recomposição ou revisão dos subsídios. Apesar do vigor, não previa a devolução de valores já pagos.
Ao Jornal Midiamax, o advogado Daniel Ribas advertiu que a recomendação abria brecha para processo de improbidade administrativa. Em Campo Grande, o MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) derrubou na Justiça o reajuste no salário da prefeita Adriane Lopes (PP) para R$ 35.462,22 no atual mandato. Três Lagoas, Japorã, Selvíria, Bataguassu e Aparecida do Taboado também tiveram reajuste de prefeito, secretários e vereadores derrubados judicialmente.
STF suspendeu ações judiciais sobre o tema em todo o país
A concessão de reajustes para agentes públicos dentro do atual mandato é tema de análise no STF (Supremo Tribunal Federal) dentro do Recurso Extraordinário 1.344.400. Nesse processo, discute-se situação na Prefeitura de Pontal (SP), a qual pleiteou a concessão de reajuste anual para prefeito e vice.
Diante de manifestações de outras prefeituras sobre interesse no tema, o caso ganhou tratamento na Corte como de Repercussão Geral –isto é, servirá como base para outras ações semelhantes. Assim, em 19 de julho deste ano, o ministro André Mendonça determinou a suspensão, em todo o país, da tramitação de processos pendentes que envolvam o assunto.
A lei de Caracol ainda prevê o pagamento de subsídios mensal acrescido de um terço para férias de prefeito, vice e secretários, bem como de uma “quantia adicional” em dezembro de cada ano, na mesma época do pagamento do 13º salário do funcionalismo, equivalente aos subsídios mensais vigentes naquele mês.
Por fim, a legislação ainda garante “tratamento equivalente” aos agentes políticos no caso de adiantamento da metade da remuneração do mês aos servidores. Assinada em 3 de abril e prevendo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, a legislação de Caracol consta na edição de 29 de julho do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul).
Com base nos dados da Secretaria do Tesouro Nacional atualizados no dia 29 de julho de 2024, o jornal eletrônico MS em Brasília divulgou um levantamento a fim de levar informações precisas aos eleitores dos 79 municípios que no dia 6 de outubro escolherão os novos prefeitos para suas cidades durante as Eleições Municipais.
O estudo indica que 54,4% das prefeituras apresentaram situação fiscal confortável em 2023 com letras A ou B, enquanto 45,6% delas tiveram resultado negativo, com nota C ou por não prestarem informações ao Tesouro Nacional, conforme determina a Legislação.
Essa nota é formada por três indicadores: endividamento, poupança corrente e índice de liquidez. Dessa forma, avaliando o grau de solvência, a relação entre receita e despesa e a situação de caixa, faz-se o diagnóstico da saúde fiscal do município.
Caracol está entre as cidades com melhor administração dentro do Estado de Mato Grosso do Sul. O município, gerido pelo prefeito Carlos Humberto Pagliosa do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), obteve nota A e é considerada um ente com alta possibilidade para solicitar empréstimos com aval da União.
“Estamos orgulhosos por manter nossa nota A por mais um ano, a situação fiscal do nosso município é positiva e demonstra que estamos no caminho certo”, afirmou o Chefe do Executivo Municipal.
Nesta quinta-feira, 25 de julho, aconteceu em Caracol um evento marcante: o lançamento da pré-candidatura de Neco Pagliosa para reeleição ao cargo de prefeito do município. A programação reuniu grande público não só caracolense, mas também de municípios vizinhos.
Na data, além de anunciar a pré-candidatura de Neco, também foram apresentados os pré-candidatos a vereadores e pré-candidatas a vereadoras que poderão participar das Eleições Municipais 2024 pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB).
Estiveram presentes dando seu apoio os prefeitos de Guia Lopes da Laguna, Jair Scapini; de Bela Vista, Reinaldo Piti; de Porto Murtinho, Nelson Cintra; de Nioaque, Valdir Júnior e o presidente da Câmara de San Carlos, cidade paraguaia que faz fronteira com Porto Murtinho, consejal Lúcio Godoy.
Realizada na Avenida Brasil, 859, a programação teve início às 19 horas com a fala de Junior Vasconcelos, assessor do Deputado Estadual Jamilson Name, que representou todos os deputados estaduais apoiando a pré-candidatura, são eles: Lucas Lima, Caravina, Pedrossian Neto, Renato Câmara, Márcio Fernandes, Antônio Vaz, Zé Teixeira e Mara Caseiro.
Neco também recebeu declarações de apoio de vários parlamentares em forma de vídeo, entre eles do ex-governador André Puccinelli, do governador Eduardo Riedel, do presidente estadual do PSDB Reinaldo Azambuja e de Valéria Lopes, que foi sua concorrente na eleição passada e fez questão de deixar claro seu compromisso com a reeleição do pré-candidato, o qual acredita estar fazendo um excelente governo.
Os pré-candidatos a vereadores e vereadoras fizeram o uso da palavra e apresentaram seu currículo seguindo a legislação, não só do PSDB, mas também do Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Fazem parte da composição os caracolenses: Natan, Mauro Ortega, Márcia Benites, Zeli Garcia, Jonny Dutra, Haroldo Franco, Tico, Zenóbia, William Gonçalves, Catarina, Paulo Arguelho, Pacheco, Luiz Jarson, Pastor Ronaldo, Azaléia Olmedo, Meire, Cleonice, Amanda, Magaly Godoy e Zé Elias.
O vice-prefeito e pré-candidato à reeleição, Preguinho, afirmou que tem sido um orgulho trabalhar com Neco durante estes quatro anos. “Tivemos uma relação de amizade muito forte, nunca discutimos ou nos desentendemos, é um prazer se apresentar novamente como pré-candidato”, disse.
Neco fez um resumo e avaliou o seu mandato até agora falando sobre as ações da Agricultura Familiar, manutenção de estradas rurais, construção de casas, valorização dos servidores, perspectivas de desenvolvimento agrícola, geração de emprego e sobre o município de Caracol e o distrito de Alto Caracol estarem inseridos na Rota Bioceânica.
Ele também agradeceu a presença de todos os amigos prefeitos e afirmou estar emocionado com a presença deles, ressaltando que nestes anos construiu uma relação além da política, de amizade.
Acompanhado de sua esposa Duda, dos filhos Joana e Humberto e da nora Nara, agradeceu as famílias caracolenses que compareceram em peso na programação que aconteceu durante uma quinta-feira, dia de trabalho normal, reunindo uma multidão que apoio o lançamento de sua pré-candidatura.
Por fim, encerrou informando que a convenção está sendo organizada para este sábado, 27 de julho. “Assim que a Justiça Eleitoral liberar, faremos uma campanha em cima de ideais e proposições, não haverá ataques e agressões, Caracol não tem rei e nem reizinho, Caracol é de todos os moradores”, concluiu.
O município de Caracol, localizado a 394 km de Campo Grande, recebe a transferência de R$ 4.424.684,80 para contratar empresa de construção civil para a construção de 50 unidades habitacionais, de acordo com publicação no DOE-MS (Diário Oficial do Estado), desta quinta-feira (18).
O recurso financeiro será dividido entre Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), por meio do FEHIS (Fundo de Habitação de Interesse Social) e prefeitura municipal, sendo R$ 2.654.810,88 e R$ 1.769.873,92 respectivos, conforme plano de trabalho.
Emitido na última terça-feira (16), o convênio tem vigência de 20 meses, a contatar da data de publicação.
Fundo de Habitação
O FHIS (Fundo de Habitação de Interesse Social) tem o objetivo de centralizar e gerenciar os recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais, direcionadas à população de baixa renda.
Gerido pela Agehab-ms (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul), o fundo é constituído pelo orçamento geral do Estado, recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; além de outras fontes como contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas.
