O governador Eduardo Riedel destacou a importância e papel de destaque do setor cooperativista em Mato Grosso do Sul, que ajudam a alavancar a economia regional. Ele reconheceu este cenário durante a participação no Show Rural Coopavel, que é realizado em Cascavel, nesta quarta-feira (12).
“MS é um estado que vem se desenvolvendo em uma taxa muito elevada. Isto se deve em parte ao empreendedorismo dos paranaenses, com as cooperativas do Paraná. Estamos aqui para fazer este reconhecimento, conversar com as cooperativas sobre todas as oportunidades no nosso Estado”, afirmou o governador.
Riedel ponderou que as cooperativas têm sido muito parceiras do sistema econômico do Estado, ajudando a alavancar o crescimento. “Mato Grosso do Sul e Paraná são dois estados que tem a mesma diretriz de desenvolvimento e crescimento, que contam com apoio e força do cooperativismo. Estamos com previsão de crescer 4,5% no ano que vem, com uma série de indicadores positivos”, ressaltou.
Durante o evento Riedel participa da primeira reunião ordinária de 2025 das diretorias da Ocepar (Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná) e da Fecoopar (Federação e Organização das Cooperativas do Estado do Paraná), com a participação do governador do Paraná, Ratinho Júnior.
Um dos principais assuntos em pauta são investimentos do setor cooperativista previstos para este ano e possíveis parcerias entre os governos dos dois estados. O Show Rural Coopavel começou na segunda-feira (10) e segue até sexta-feira (14).
A expectativa é que 350 mil pessoas do Brasil e de outros países passem pelo local. Os visitantes podem conferir uma exposição alusiva ao Ano Internacional das Cooperativas, celebrado ao longo de 2025. A ideia é mostrar a relevância do cooperativismo ao redor do mundo, com destaques e números estaduais, nacionais e globais. O evento tem foco na inovação tecnológica e sustentabilidade.
Governador Eduardo Riedel com Ratinho Júnior (Foto: Roberto Dziura Jr/AEN)
Participação ativa
O sistema cooperativista tem forte participação no Mato Grosso do Sul, estando em 77 das 79 cidades do Estado. São 136 cooperativas registradas, distribuídas nos sete ramos do setor. A geração de empregos chega a 14,6 mil postos de trabalho.
O ramo agropecuário é o que tem o maior número de cooperativas no Estado, chegando a 62 unidades. Depois aparece o setor de crédito, com 16 empresas. Para contribuir com este segmento, o Governo do Estado tem programas de incentivo, entre eles o Procoop (Programa de Desenvolvimento do Cooperativismo), que impulsiona os investimentos no setor. Ano passado este valor (investimento) chegou a R$ 2 bilhões.
Fotos: Secom/Paraná
Leonardo Rocha e Bruno Chaves, Comunicação do Governo de MS Fotos: Bruno Chaves
Pelo segundo ano consecutivo, a instituição cooperativa conquistou o primeiro lugar no ranking de agentes financeiros do banco governamental
O Sicredi, instituição financeira cooperativa presente em todo país e com mais de 8,5 milhões de associados, manteve sua liderança como o principal repassador de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) pelo segundo ano consecutivo. Em 2024, a instituição liberou um total de R$ 12,2 bilhões, registrando um crescimento de 49% em relação ao ano anterior, um desempenho superior à média dos demais agentes do BNDES, que avançaram 27%.
Ao todo, foram mais de 87 mil operações aprovadas, um aumento de 76% em comparação a 2023, firmando o compromisso da instituição em fomentar o desenvolvimento econômico local por meio do crédito. O Sicredi também liderou a concessão de recursos para micro, pequenas e médias empresas, sendo o maior repassador do programa BNDES Pequenas e Médias Empresas, com R$ 1,6 bilhão liberado e uma participação de mercado de 31%.
Agronegócio
No segmento agro, a instituição se consolidou como a principal parceira do setor, liberando R$ 8,4 bilhões em crédito agro, incluindo Cédula de Produtor Rural (CPR), um crescimento de 46% frente ao ano anterior. Foram mais de 48 mil operações aprovadas, ampliando o acesso ao crédito para produtores e fortalecendo o agronegócio brasileiro. O Sicredi também liderou os repasses dos principais programas agropecuários do BNDES, como Pronaf Investimento, Pronamp Investimento, Investimento Empresarial e Moderfrota.
“Nossa parceria com o BNDES é bastante importante para apoiar os negócios com os nossos associados, que contribuem diretamente para o desenvolvimento contínuo da economia brasileira. Possuímos presença nacional e relacionamento consistente e constante com os nossos associados, permitindo que conheçamos as necessidades individuais deles e sigamos sendo o principal repassador de recursos do BNDES”, destaca Thiago Rossoni, superintendente de Agronegócio do Sicredi.
Crédito para empresas
No crédito empresarial, o Sicredi se destacou como o maior repassador do BNDES em número de operações aprovadas, somando mais de 39 mil transações, reforçando o compromisso com a capilaridade do crédito. O crescimento foi expressivo, com um aumento de 160% em relação a 2023, desempenho muito acima da média de 25% registrada pelos demais agentes financeiros.
Além disso, a instituição cooperativa teve papel fundamental no Programa Emergencial BNDES Reconstrução RS, tornando-se o maior repassador de recursos para apoiar a recuperação da economia do Rio Grande do Sul. Foram liberados R$ 1,9 bilhão em mais de 2.800 operações aprovadas.
No Procapcred, programa voltado ao fortalecimento das cooperativas de crédito, o Sicredi também foi destaque ao liberar R$ 474 milhões, um crescimento de mais de 800% em relação ao ano passado, elevando sua participação de mercado para 38%.
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 8,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.800 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.
Com investimentos que ultrapassam R$ 60,9 milhões, o Governo de Mato Grosso do Sul, entregou um pacote de obras para investir e acompanhar o crescimento da região de Água Clara. Desde 2023, o município já recebeu investimentos estaduais, em saúde, educação e infraestrutura, que que ultrapassam R$ 143,5 milhões.
Para contribuir com a melhoria da qualidade de vida da população do município, que neste sábado (8) comemora 71 anos de emancipação político-administrativa, o governador Eduardo Riedel entregou obras de pavimentação drenagem, além de assinar a ordem de serviço para a implantação do aeródromo e ainda lançou a obra de construção do Hospital Municipal.
“Com este crescimento que está acontecendo em Água Clara é necessário que haja um hospital, habitação e escolas. Nossa meta é erradicar a pobreza extrema no Estado e o desenvolvimento que ocorre em todo Mato Grosso do Sul vai contribuir para que isso aconteça o quanto antes”, disse Riedel.
Mato Grosso do Sul se prepara para um futuro de maior integração e mobilidade, garantindo um ambiente propício para o desenvolvimento econômico sustentável e a atração de novos negócios. E o município de Água Clara está em uma região onde grandes investimentos são realizados e já registra crescimento acelerado.
“Agradeço o empenho do governador Eduardo Riedel, as bancadas federal e estadual, para a execução desses projetos para melhorar a qualidade de vida da população de Água Clara. São obras importantes e que fazem a diferença para o município”, disse a prefeita Gerolina Alves.
As obras de pavimentação e drenagem tiveram investimentos de mais de R$ 13,2 milhões do Governo do Estado. Nos bairros Jardim Primavera e Santos Dumont foram realizadas obras de pavimentação e drenagem de águas pluviais, um marco no progresso da cidade, melhorando diretamente a mobilidade urbana e a qualidade de vida dos moradores da região.
Riedel também lançou a obra de pavimentação e drenagem no Bairro Mangaba, com mais de R$ 2,2 milhões em recursos, como parte do Programa MS Ativo Municipalismo, que tem ações municipalistas com foco na melhoraria da infraestrutura urbana para continuar atraindo investimentos e oportunidades de emprego e renda para a população.
O governo do Estado também mantém outras obras em andamento através do MS Ativo, entre elas a pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais no Jardim das Palmeiras – com R$ 8,6 milhões em investimentos –, com avanços significativos na melhoria da infraestrutura urbana de Água Clara.
Também foi lançada a obra de construção do hospital municipal, com R$ 23,3 milhões em recursos previstos. A unidade prevista para ser instalada no Bairro Novo Horizonte, terá consultórios, laboratório de análise clínicas, 30 leitos de enfermaria, centro cirúrgico, raio-x, ecocardiograma, farmácia, e toda a estrutura para atendimento de urgência e emergência.
Outro destaque é a estruturação do Corpo de Bombeiros para ações aéreas de combate a incêndios florestais. “É um local centralizado para ter esse equipamento, por abranger toda a região do Bolsão, que vai de Ribas até Três Lagoas, e de Inocência a Bataguassu. São múltiplas ações que vão dar essa perspectiva de um novo Estado, em cinco ou seis anos”, disse Riedel.
Aeródromo
O governador também assinou a ordem de serviço da obra de implantação do aeródromo de Água Clara – também parte do MS Ativo – que tem investimentos de mais de R$ 24,3 milhões, e vai beneficiar, principalmente, o setor produtivo e industrial, que está m expansão no município. Com o investimento do Governo do Estado será construída a PPD (Pista de Pouso e Decolagem), com instalação de cercas e iluminação do espaço.
Atualmente, o município conta com pista de pouso e decolagem privativa, mas com a chegada de grandes empreendimentos na região, a infraestrutura é necessária. O aeródromo de Água Clara faz parte do plano aeroviário estadual, que tem pacote de R$ 250 milhões em investimentos para desenvolver a infraestrutura aeroportuária de todas as regiões do Estado.
Entre as indústrias instaladas na região está a Greenplac, fábrica de MDF inaugurada em 2018, e a Bracell, uma das principais produtoras de celulose solúvel do mundo, que possui viveiro de mudas de eucalipto na cidade e prevê investir R$ 25 bilhões na construção de uma unidade fabril em Água Clara.
Os secretários Eduardo Rocha (Segov) e Jaime Verruck (Semadesc), o senador Neslson Trad Filho, os deputados federais Beto Pereira, Geraldo Resende e Dagoberto Nogueira, a deputada estadual Mara Caseiro e os deputados estaduais Paulo Corrêa e Pedrossian Neto, além de outras autoridades estaduais e municipais, participaram da solenidade.
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS Fotos: Álvaro Rezende
Caso Canção Nova: juiz rejeita retirada de membros e marca audiência de conciliação.
O juiz Gabriel Araújo Gonzalez, da 1ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista, rejeitou o pedido do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) para afastar membros da comunidade católica Canção Nova da Fundação João Paulo II, responsável por gerenciar as atividades da TV e de desenvolvimento social realizado pelos fiéis do movimento.
Em decisão desta terça-feira (4), o juiz determinou ainda uma audiência de conciliação para 25 de março entre o MP-SP e diretores da Fundação para tentar resolver amigavelmente outros pontos elencados na ação.
Em ação civil pública movida em janeiro, o MP-SP pediu mudanças no estatuto da Fundação (com patrimônio da ordem de R$ 270 milhões), a retirada de membros da Canção Nova da diretoria, a inclusão de Luzia Santiago (uma das fundadoras da instituição com o padre Jonas Abib) para o cargo de membro vitalício da entidade e a gestão dos recursos por alguma organização independente.
Como justificativa para o pedido, o órgão argumentou que haveria um repasse permissivo de verbas entre a Fundação João Paulo II e a Canção Nova, além de casos de assédio moral não resolvidos pelas entidades, entre outras irregularidades.
Aliviar a conta de todos os consumidores de energia e estimular a produção de energia limpa para cerca de 17 milhões de famílias de baixa renda são os objetivos de um projeto que depende da aprovação do Senado. A ideia do Projeto de Lei 624/2023 é substituir gradativamente a atual Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pelo programa Renda Básica Energética (Rebe), que prevê a construção de pequenas usinas solares para abastecer as casas das famílias mais pobres.
O dinheiro para a instalação de centrais de microgeração e de minigeração distribuída de energia elétrica solar viria da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Ela é paga por todos os consumidores de energia elétrica e financia políticas públicas como a Tarifa Social, que oferece descontos na fatura para famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e que têm renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 759).
Por ano, são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões. Além desse recurso, também seriam usados fundos do BNDES, do Orçamento Geral da União, da Petrobras e de Itaipu. A ideia é usar esses recursos para desenvolver uma indústria nacional de usinas solares em áreas rurais, flutuantes em lâminas d’água e próximas de reservatórios de hidrelétricas, com o objetivo de gerar uma quantidade de energia suficiente para essas famílias.
A proposta prevê que, após a geração da energia, as famílias com consumo de até 220 kWh/mês teriam direito a créditos usados para pagar a conta de luz. Aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado, o projeto está pronto para ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O parecer do relator, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), é favorável. Se aprovada, a matéria ainda precisa passar por votação na Comissão de Infraestrutura (CI) e no Plenário.
Segundo Petecão, a adoção de fontes de energia como a solar fotovoltaica não só diminui a dependência de fontes não renováveis, como também pode gerar uma redução de até 95% nas contas de energia elétrica dessas famílias. Atualmente, os beneficiários da Tarifa Social têm descontos de 10% a 65% no valor mensal da conta de luz.
“O projeto inova ao garantir tal acesso energético por meio da geração de energia renovável, o que reduziria a dependência de famílias em situação de vulnerabilidade social a fontes não renováveis e diminuiria seus custos com energia elétrica, aliviando, portanto, seu apertado orçamento financeiro” aponta o senador.
De acordo com uma projeção da Associação Brasileira de Energia Fotovoltaica (Absolar), as ações previstas no programa em análise podem resultar em uma economia de até R$ 817 milhões para a população em situação de vulnerabilidade social ao longo de 25 anos, que é a vida útil estimada da tecnologia fotovoltaica.
Alívio na Conta
O texto é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), que incorporou trechos do PL 624/23, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e do PL 4.449/2023, do deputado Pedro Uczai (PT-SC). Segundo Uczai, as futuras contas de todos os consumidores podem ser reduzidas porque os brasileiros deixarão, em médio prazo, de pagar a Tarifa Social embutida em suas contas de energia.
— Vamos diminuir a tarifa de energia para todos os consumidores, acabando com a tarifa social; e investir R$ 60 bilhões nos próximos 10 anos, gerando indústria e emprego no Brasil —disse Uczai na ocasião da aprovação do projeto na Câmara.
No entanto, em uma audiência conjunta da CI e da CAS realizada no ano passado, o diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Ricardo Brandão, levantou questionamentos sobre a possível redução nas tarifas de energia para famílias de baixa renda beneficiadas pela energia solar.
Brandão explicou como é composta a tarifa de energia elétrica, destacando que 20% do valor correspondem a tributos, 16% a encargos e subsídios, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), 11% à transmissão, 25% à distribuição e, finalmente, 28% à geração de energia — que é o valor que seria compensado pela produção de energia solar.
— Não tem como haver uma redução da despesa total da CDE. É só uma questão de matemática. Ainda que esses consumidores recebam 100% de desconto, a parcela de energia na tarifa é de 28%. Então, só vai reduzir a tarifa desses consumidores se esses outros itens da parcela forem custeados pelos consumidores que não são beneficiados por esse programa — afirmou.
O deputado Domingos Neto sugeriu que o desconforto das distribuidoras possa estar relacionado ao fato de que os recursos atualmente pagos pela tarifa social às distribuidoras serão realocados, com o objetivo de beneficiar diretamente as famílias de baixa renda.
— O que leva alguém a falar contra um projeto desses? O recurso da tarifa social, que hoje vai para as distribuidoras, será direcionado para quem realmente precisa: o baixa renda. Estamos reduzindo, ao longo do tempo, a tarifa social que está dentro da CDE. Ou seja, o projeto de lei, ao mesmo tempo, reduz subsídios na conta de energia, gera energia para o baixa renda e induz a economia nacional com a injeção de recursos — argumentou.
Tecnologia Nacional
O projeto atribui à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. (ENBPar) a responsabilidade pela gestão financeira e operacional do Rebe. Criada após a privatização da Eletrobras, a ENBPar assumiu a administração da Itaipu Binacional (pelo lado brasileiro) e da Eletronuclear, empresa responsável pelas usinas nucleares de Angra dos Reis.
A ENBPar poderá gerenciar o programa diretamente ou por meio da contratação de cooperativas de energia solar fotovoltaica, além de associações ou condomínios nas regiões onde as centrais serão instaladas. Alternativamente, poderá realizar uma licitação para terceirizar essa gestão, com a ressalva de que distribuidoras de energia elétrica e suas afiliadas estarão impedidas de participar do processo.
Os projetos deverão atender a requisitos de conteúdo nacional mínimo, com metas progressivas de até 70% em três áreas-chave: infraestrutura, bens e serviços.
“A exigência de conteúdo nacional para investimentos em infraestrutura, fabricação de bens e prestação de serviços relacionados ao programa estimulará a indústria nacional, promovendo o desenvolvimento tecnológico e econômico do país, assim como a criação de empregos no setor de energias renováveis” defende Petecão em seu relatório.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que prevê cobrar o Ministério Público por custas processuais e honorários em ações civis públicas e de improbidade administrativa declaradas improcedentes. O pagamento se dará em caso de arquivamento das ações, independente de má-fé.
Para prever essa cobrança, a proposta altera a Lei da Improbidade Administrativa e a Lei 7.347/85 , que regula a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O texto aprovado é o substitutivo do deputado Sidney Leite (PSD-AM) ao Projeto de Lei 4082/23, do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Leite incluiu duas exceções para a regra de cobrança: quando o MP for provocado a agir ou quando o poder público ou associações fizerem parte do processo. O Ministério Público deverá explicitar, já no início do processo, se foi provocado a agir.
Segundo Leite, a proposta estabelece maior equilíbrio e responsabilidade nas ações civis públicas e de improbidade administrativa.
“A medida corrige uma distorção que, na prática, incentiva a proposição de ações com baixa probabilidade de êxito, pela ausência de risco financeiro na sucumbência, gerando sobrecarga no Judiciário e obrigando o réu a suportar os ônus”, disse o deputado.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
