mar 3, 2025 | Brasil
A Secretaria de Estado de Justiça Pública de Mato Grosso do Sul (Sejusp) disponibilizou a agenda de abril para aqueles interessados em emitir a Carteira de Identidade Nacional (CIN), conhecida como “Novo RG”.
São disponibilizadas 2.100 vagas diárias para atendimentos, sendo 800 na capital e 1.300 nos 78 municípios do interior do estado.
O agendamento pode ser feito através do site da Sejusp, confira o passo a passo:
Acesse o site http://servicos.sejusp.ms.gov.br;
Clique em 1ª ou 2º emissão do RG;
Selecione um posto de atendimento mais perto de sua residência;
Escolha o melhor dia e horário;
Preencha os campos obrigatórios;
Digite os caracteres de segurança;
Confira se o protocolo com o agendamento chegou no e-mail cadastrado.
Documentos necessários
É necessário ter em mãos, na data marcada, os seguintes documentos obrigatórios:
CPF;
Certidão de Casamento/Divórcio ou Certidão de Nascimento;
Já os documentos opcionais são: Certidão de Naturalização, NIS, PIS, PASEP, tipagem sanguínea, título de eleitor e outros.
As vagas esgotaram, e agora?
Caso as vagas estejam esgotadas, é possível procurar diretamente um posto de identificação para verificar a possibilidade de encaixe, bastando comprovar a necessidade do atendimento. Tal medida é recomendada apenas para casos de urgência, quando o agendamento online não puder ser feito.
Conscientização sobre agendamentos
Um levantamento, realizado pelo Correio do Estado em outubro do ano passado, mostrou que quase 30% das pessoas que agendam o serviço de emissão do documento não comparecem.
Dados do Instituto de Identificação da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) mostraram que, de janeiro a outubro, 59 mil pessoas faltaram ao compromisso, firmado por elas mesmas. Se considerarmos que o estado tem 2.100 vagas diárias para a emissão, há uma média de 630 ausências diárias.
Para evitar desperdício de vagas e aprimorar o fluxo de atendimento, o Instituto de Identificação reforça a importância de comparecer aos agendamentos ou cancelá-los caso necessário. O cancelamento pode ser feito diretamente no mesmo site onde o agendamento foi realizado, permitindo que outras pessoas utilizem a vaga disponível.
Mais de 288 mil em 2024
Em 2024, foram expedidas 288.766 Carteiras de Identidade Nacional (CIN), documento também conhecido como “Novo RG”, quantidade 70,14% superior à registrada no ano de 2023, quando foram confeccionadas 169.727 carteiras.
Validade
O prazo de validade da Carteira de Identificação Nacional (CIN) varia conforme faixa etária, sendo:
De 0 a 12 anos – validade por 5 anos;
De 12 a 60 – a validade por 10 anos;
A partir de 60 anos – a validade por tempo indeterminado.
Vantagens do Novo Documento
O novo RG digital unifica o número do CPF como registro geral de identificação e inclui informações adicionais importantes, como tipo sanguíneo e dados sobre doenças.
O documento possui um QR Code que pode ser lido por dispositivos apropriados, permitindo a validação eletrônica de sua autenticidade. Além disso, o novo RG adota o mesmo código internacional utilizado em passaportes, o Machine Readable Zone (MRZ), reduzindo a probabilidade de fraudes.
Fonte: correiodoestado
fev 28, 2025 | Brasil
O case foi inscrito pelo parceiro Skyfix, na categoria Branded Games
O Espaço de Educação Financeira da Fundação Sicredi, temático da Turma da Mônica, conquistou o Prêmio Galo de Gramado na 24ª edição do Festival Mundial da Publicidade de Gramado, na categoria Branded Games. O case do Espaço foi inscrito pelo parceiro Skyfix, responsável pelo desenvolvimento das experiências gamificadas do local.
A premiação aconteceu em 19 de fevereiro, em São Paulo, e celebrou a excelência na integração de marcas em jogos, reconhecendo a inovação, o impacto na sociedade e a narrativa imersiva que promove de maneira engajante.
O Prêmio Galo de Gramado é um dos mais importantes reconhecimentos da publicidade brasileira e, nesta edição, incluiu pela primeira vez a categoria dedicada a Branded Games. Romeo Balzan, superintendente da Fundação Sicredi, comemorou a conquista.
“Receber esse prêmio é um reconhecimento significativo do nosso compromisso em promover a educação financeira desde as infâncias, de forma criativa e acessível. Isso reforça o valor de iniciativas que unem propósito, inovação e impacto social. Estamos muito orgulhosos dessa conquista que dividimos com a equipe da Skyfix e a Mauricio de Sousa Produções.”, afirmou Balzan.
Espaço
O Espaço de Educação Financeira temático da Turma da Mônica, inaugurado em 2023 pela Fundação Sicredi, já recebeu mais de 10 mil visitantes e se destaca como o único local gratuito no Brasil dedicado exclusivamente à educação financeira infantil. A iniciativa tem como objetivo incentivar o protagonismo das crianças, ensinando conceitos financeiros de forma lúdica e interativa.
A ação é uma parceria entre a Mauricio de Sousa Produções e a Fundação Sicredi e oferece seis estações de aprendizado com as seguintes temáticas: De onde vem o dinheiro?, Cooperativa de Crédito, Vila da Mônica, Mercado do Limoeiro, Rodoviária do Limoeiro e Árvore dos Sonhos. As crianças têm a oportunidade de vivenciar atividades práticas, como fazer compras a partir de uma lista de mercado, escolhendo os itens que levarão de acordo com o valor da compra, ou interagir com um caixa eletrônico para simular o pagamento de contas.
A entrada é feita mediante agendamento para grupos escolares ou visitas individuais, de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. O agendamento pode ser realizado pelo contato espaco_edfinanceira@sicredi.com.br. O Espaço de Educação Financeira fica localizado no Centro Administrativo Sicredi, na Av. Assis Brasil, 3940, em Porto Alegre.
Sobre o Sicredi
O Sicredi é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 8,5 milhões de associados, que exercem o papel de donos do negócio. Com mais de 2.800 agências, o Sicredi está presente fisicamente em todos os estados brasileiros e no Distrito Federal, disponibilizando uma gama completa de soluções financeiras e não financeiras.
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fev 26, 2025 | Brasil
O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, tomou posse nesta terça-feira (25) como presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) para o biênio 2025-2027. É a primeira vez que um representante do Centro-Oeste e de Mato Grosso do Sul ocupa essa posição, um marco que evidencia o crescente protagonismo do estado no cenário nacional.
A cerimônia, realizada na sede da instituição em Brasília (DF), reuniu secretários estaduais de Fazenda de todo o país, governadores, parlamentares e representantes de entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP). O evento teve como destaque a reforma tributária, pauta central para o fortalecimento do pacto federativo e a modernização da gestão fiscal dos estados.
Em seu discurso de posse, Flávio César destacou os desafios que assume à frente do Comsefaz e defendeu o diálogo federativo como ferramenta essencial para a construção de soluções conjuntas. Ele enfatizou que Mato Grosso do Sul tem demonstrado ser possível conciliar crescimento econômico com justiça social.
“Este é um momento singular para o Comitê, pois reflete não apenas uma escolha política, mas uma convicção coletiva de que o diálogo e a cooperação são o caminho para construirmos um Brasil mais justo e equilibrado”, afirmou.
À frente do Comsefaz, Flávio César reforçou que sua missão transcende a gestão fiscal: “É imperativo fortalecer as relações institucionais e a parceria estratégica com o Governo Federal, o Congresso Nacional, os municípios e demais instituições, que compõem alicerces indispensáveis para construir um Brasil mais justo, onde crescimento econômico e bem-estar social sejam faces de uma mesma moeda.”
Flávio César também destacou a importância de transformar desafios em oportunidades. “Para isso, não bastam soluções técnicas — é preciso articulação política, diálogo permanente e respeito ao pacto federativo, princípios que norteiam nossa atuação”, afirmou.
Dentre os temas urgentes, o novo presidente do Comsefaz reiterou a reforma tributária como prioridade. “Não se trata apenas de simplificar tributos, mas de edificar um sistema sustentável, capaz de equilibrar eficiência e justiça, garantindo equidade entre a União, estados e municípios”, explicou, reforçando a necessidade de um sistema tributário que garanta a integração entre as esferas de governo e uma distribuição justa dos recursos.
“Sabemos que nenhuma política fiscal robusta se constrói em ilhas. Por isso, nosso compromisso é aprofundar a cooperação, assegurando que as demandas regionais dialoguem com as diretrizes nacionais. Só assim consolidaremos um federalismo forte e verdadeiramente cooperativo, onde competências se complementam e recursos se otimizam para o desenvolvimento integral do país”, enfatizou.
Ele ainda acrescentou que o enfoque do Comsefaz abarcará, simultaneamente, a harmonização de normas e a implementação de sistemas operacionais robustos, capazes de preservar a autonomia dos entes subnacionais, garantindo a eficácia da gestão pública em todas as esferas de governo.
O governador de Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel, reforçou a importância do Comsefaz no debate da reforma tributária e elogiou a escolha de Flávio César para liderar o processo.
“Estamos diante de um desafio imenso, mas também de uma oportunidade única para tornar o Brasil um ambiente mais competitivo para quem empreende e investe”, destacou Riedel, ressaltando a capacidade de articulação do novo presidente.
Riedel ressaltou que, ao colocar a reforma tributária na agenda do Brasil, o país se depara com a complexidade de equilibrar os diversos interesses dos estados, mas enfatizou a necessidade de convergência. “Esta mesa reflete diretamente a diversidade, os desafios e as divergências entre os interesses dos estados. Mas, acima de tudo, temos um Brasil. Precisamos olhar para o país e reconhecer que nossa missão é transformar esse processo em uma oportunidade para tornar o ambiente mais competitivo para os negócios brasileiros, para o capital privado e para quem empreende”, afirmou o governador.
Em sua fala, o governador de Mato Grosso do Sul destacou as qualidades de Flávio César, reconhecendo a capacidade do novo presidente do Comsefaz de construir pontes e consensos. “ Ele tem uma qualidade rara: a capacidade de buscar consensos e garantir que os objetivos sejam alcançados”, lembrou Riedel, enfatizando a experiência de Flávio César em lidar com processos complexos e sua habilidade em dialogar com especialistas e diferentes setores.
Riedel também mencionou que, apesar de o estado de Mato Grosso do Sul, à primeira vista, parecer perder com a reforma tributária, acredita que, a longo prazo, o Brasil se sairá fortalecido. “Já debatemos esse ponto e não tenho dúvidas de que, no longo prazo, seremos ganhadores. O Brasil, com todas as suas diferenças e desafios, sairá fortalecido desse processo”, destacou.
O governador também alertou sobre os desafios que virão com a regulamentação das novas leis tributárias, ressaltando que o papel do Comsefaz e de seus membros será determinante para garantir a implementação bem-sucedida da reforma. “Será essencial trabalharmos juntos para garantir os resultados esperados”, afirmou, reiterando o compromisso de Mato Grosso do Sul com a reforma e com o sucesso do país.
A ministra do Planejamento e Desenvolvimento, Simone Tebet, também enalteceu o momento histórico da posse. Para ela, a liderança de Flávio César no Comsefaz simboliza uma nova configuração do cenário econômico nacional, com maior relevância para regiões historicamente menos favorecidas, como o Centro-Oeste. “Não podemos mais enxergar o federalismo como uma disputa, mas como a soma de esforços para o desenvolvimento do país”, afirmou Tebet.
Após a cerimônia, o Comsefaz realizou uma reunião extraordinária para discutir os próximos passos da reforma tributária. O debate reforçou a necessidade de um modelo fiscal equilibrado, que fortaleça a arrecadação sem comprometer a competitividade econômica dos estados.
Com a posse de Flávio César Mendes de Oliveira, o Comsefaz inicia um novo ciclo, reafirmando seu papel estratégico na construção de um sistema tributário mais eficiente e na consolidação de um federalismo cooperativo, equilibrado e alinhado com as necessidades dos estados brasileiros.
Comunicação Sefaz
fev 25, 2025 | Brasil
Modelo cooperativo fortalece a participação dos associados nas decisões estratégicas
A Sicredi Centro-Sul MS/BA – instituição financeira cooperativa – realizará, entre 10 de março e 16 de abril, o Ciclo Assemblear 2025, promovendo assembleias de núcleo em toda a sua área de atuação. Ao todo, 51 assembleias serão realizadas de forma híbrida (presencial e a distância), nos 38 municípios de atuação da Cooperativa em Mato Grosso do Sul e na Bahia em Salvador, Lauro de Freitas, Feira de Santana e Camaçari. Todos os associados poderão votar nas pautas dos encontros via app, site das Assembleias ou presencialmente em sua agência.
A assembleia será realizada presencialmente nos horários e locais relacionados, e no formato a distância através da plataforma do Programa Pertencer. As votações serão realizadas exclusivamente de forma digital, com início em 10 de março e término em 24 de abril.
Pauta das Assembleias
Durante as assembleias, os associados terão a oportunidade de acompanhar e deliberar sobre temas fundamentais, incluindo a eleição de coordenadores e suplentes dos núcleos, a prestação de contas do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024, a definição da destinação das sobras do exercício de 2024 e a eleição de membros do Conselho Fiscal.
Em dezembro de 2024, os mais de 150 mil associados da Cooperativa receberam os rendimentos do capital social, que corresponderam a mais de R$ 48 milhões, referentes ao saldo de capital social mantido em 2024. Além dos juros ao capital, os associados da Cooperativa participam da distribuição dos resultados, definido pelos próprios associados neste Ciclo Assemblear 2025.
Votação
O modelo cooperativo de negócios garante que todos os associados tenham voz ativa nas decisões. Na Sicredi Centro-Sul MS/BA, esse princípio se traduz em um processo de votação acessível e seguro, realizado exclusivamente de forma digital, via:
Em 2024, mais de 32 mil associados participaram das assembleias de núcleo, reafirmando o compromisso com a gestão democrática da instituição. Para o presidente da Sicredi Centro-Sul MS/BA, Paulo Roberto Neves, as assembleias são mais uma oportunidade para que os associados, os donos do negócio, possam acompanhar e decidir a respeito de pautas importantes da Cooperativa, sendo um dos diferenciais do modelo de negócios.
O edital de convocação para participação nas assembleias está disponível no link: www.sicredi.com.br/coop/centrosulmsba/assembleias/
Sobre a Sicredi Centro-Sul MS/BA
A Sicredi Centro-Sul MS/BA é uma instituição financeira cooperativa comprometida com o crescimento de seus associados e com o desenvolvimento das regiões onde atua em 38 municípios do Mato Grosso do Sul e 54 municípios da Bahia. Possui um modelo de gestão que valoriza a participação dos mais de 140 mil associados, que exercem o papel de donos do negócio.
O atendimento a todo associado é feito presencialmente, via WhatsApp (51) 3358-4770 ou pelo telefone 0800 724 4770.
Site da Cooperativa: Clique aqui
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fev 24, 2025 | Brasil
O influenciador Pablo Marçal (PRTB) foi condenado à inelegibilidade porque vendeu apoio político na campanha de 2024. Em vídeo publicado nas redes sociais, ele se ofereceu para gravar vídeos divulgando candidatos a vereador por R$ 5 mil.
Em uma transmissão ao vivo na sexta-feira, 21, o influenciador disse que vai recorrer da decisão. Ele alegou que não chegou a “materializar” os vídeos porque foi barrado pela equipe jurídica da campanha.
Pablo Marçal foi candidato à Prefeitura de São Paulo nas eleições municipais de 2024 e terminou em terceiro lugar, com 1.719.274 de votos (28,14% dos votos válidos).
Ao se oferecer para divulgar os vereadores, ele afirmou que estava “concorrendo a uma eleição desleal” porque não usou dinheiro público enquanto “os ‘bonitões’ gastam R$ 100 milhões para fazer propaganda enganosa”.
“Você conhece alguém que queira ser vereador e é candidato, que não seja de esquerda, tá, esquerda não precisa avisar. Se essa pessoa é do bem e quer um vídeo meu para ajudar a impulsionar a campanha dela, você vai mandar esse vídeo e falar ‘mano, olha aqui que oportunidade, né?’ Essa pessoa vai fazer o quê? Ela vai mandar um Pix para a minha campanha de doação, Pix de cinco mil. Fez essa doação, eu mando o vídeo. Vai clicar aqui no formulário clicou aqui no formulário, cadastra, a equipe vai entrar em contato. Tamo junto, fechou, você ajuda daqui em São Paulo e eu ajudo daí.”
O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1.ª Zona Eleitoral, declarou Pablo Marçal inelegível por abuso de poder econômico e político, uso indevido de meios de comunicação social e captação ilícita de recursos.
A sentença afirma que a oferta feita pelo influenciador “foi levada a sério por candidatos a vereador que efetuaram doações confirmadas pelo requeridos” e teve “potencialidade para macular a integridade do processo eleitoral em razão do efeito que produziram na consciência política dos cidadãos”.
O juiz Antonio Zorz afirmou ainda que ele espalhou fake news sobre o fundo partidário e se “colocou, de forma gravemente distorcida, como vítima de um sistema eleitoral desleal que não lhe permitiu usar financiamento público do fundo eleitoral”. Com isso, na avaliação do magistrado, o influenciador comprometeu a “normalidade e legitimidade” da eleição.
Como a decisão foi tomada na primeira instância, há possibilidade de recurso ao Tribunal Regional Eleitoral.
Fonte: R7 – Influenciador disse que vai recorrer da decisão Reprodução/Record News
fev 24, 2025 | Brasil
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que inclui no Código Penal o crime de manipular, produzir ou divulgar conteúdo de nudez ou ato sexual falso gerado por tecnologia de inteligência artificial e outros meios tecnológicos. O texto será enviado ao Senado.
Segundo o Projeto de Lei 3821/24, o crime pode ser punido com reclusão de dois a seis anos e multa, se o fato não constituir crime mais grave. A pena será maior se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa idosa ou com deficiência.
Quando houver disseminação em massa por meio de redes sociais ou plataformas digitais, a pena será aumentada de 1/3 ao dobro.
O projeto também inclui no Código Eleitoral o crime de uso de imagens manipulados em campanhas eleitorais, envolvendo candidatos ou candidatas. Haverá o mesmo aumento de pena quando a ofendida for mulher, pessoa com deficiência ou idosa.
Quando a conduta for praticada por candidato, além das penas previstas, será imposta a cassação do registro de candidatura ou do diploma.
