Renato Câmara oficializa pedido de suspensão da NR-12 ao ministro Mangabeira Unger
O deputado Renato Câmara oficializou ao ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger, o pedido de suspensão da NR -12 (Norma regulamentadora). O objetivo é diminuir o custo de produção das empresas regulamentadas pela norma, evitando fechamentos e maior desemprego.
A normativa n° 12 é uma matéria federal que define referências técnicas e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A norma estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos, até mesmo à sua fabricação, importação e comercialização em todas as atividades econômicas.
Apesar de ser uma norma federal, possui diversas implicações locais, conforme relatos da Federação das Associação Comerciais do Estado e da Associação Comercial de Dourados (ACED). A Portaria que alterou a NR- 12, foi publicada em dezembro de 2010 e entrou em vigor a partir de junho de 2013.
A NR-12 traz à tona uma série desafios a serem superados, como o fornecimento de peças para adequação das máquinas, a não existência de um selo que indique se o equipamento comprado pela empresa atende ou não os requisitos na norma, entre outros. Ainda, muitos desses equipamentos são adquiridos com recursos do FCO pelas empresas: são aprovados para financiamento e depois de instalados, reprovados por não atender a norma regulamentadora.
Para o deputado Renato Câmara a NR-12 é um grande avanço para o trabalhador, mas nesse momento de crise a norma dificulta e encarece ainda mais o custo de produção das empresas. “A normativa causa inúmeros encargos financeiros aos empreendedores, prejudicando a manutenção do lucro e até mesmo do emprego do trabalhador. Reconheço a importância da norma, mas passamos por um momento de crise financeira nacional e a suspensão temporária ajuda a diminuir os custos”.
Assessoria