A prefeitura municipal realizou na manhã desta quarta (03), a VI Conferência Municipal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, sob o tema: “Fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente.O evento foi realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Secretaria Municipal de Assistência Social.
Este documento tem o objetivo de apresentar as principais informações, referentes à VI Conferêncial dos Direitos da Criança e do Adolescente, nas suas diversas etapas.
A base metodológica proposta para Conferência se assenta sob a lógica do fazer conhecer e divulgar os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA
O art. 88, VI do ECA normatiza os novos instrumentos da democracia participativa, estabelecidos na CF/88, artigos 204- I e 227, reafirmado pelo Decreto Presidencial nº 8.243/2014. Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgãos deliberativos da política de promoção de direitos, controladores das ações em todos os níveis, no sentido da implementação desta mesma política. O direito de expressão é um direito humano fundamental. É parte da própria vida: rir, chorar, brincar, pular, correr, cantar, desenhar, imaginar. Assim, devem ser garantidos às crianças e aos adolescentes os espaços e as condições para a sua livre expressão, de maneira criativa e em prol de seu desenvolvimento.
Assessoria de Imprensa