Prefeitura de Ponta Porã disponibiliza atendimento aos proprietários rurais que precisam regularizar Cadastro. (Foto. Lécio Aguilera)
Proprietários rurais devem realizar atualização cadastral dos imóveis referente.
Ponta Pora (MS) – A Prefeitura de Ponta Porã, através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente está disponibilizando o serviço de atualização do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) para os donos de imóveis rurais que precisam regularizar a situação.
O atendimento está sendo feito de manhã e de tarde, nos horários das 7 e meia às 11 e meia da manhã e das 13:30 às 17:30 horas. O setor responsável por este serviço é a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente, através das servidoras Lourdes Pereira e Cristina Gonzales.
Os proprietários devem informar os dados de identificação dos imóveis para expedição do Cadastro. Junto com o documento será emitida Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da taxa de serviços cadastrais.
Para que o CCIR seja validado, o titular do imóvel rural deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral na rede de atendimento do Banco do Brasil. A taxa de serviço cadastral, referente aos exercícios de 2015 e 2016, deve ser paga até 14 de janeiro de 2017.
O CCIR é o documento expedido pelo INCRA que comprova a regularidade cadastral do imóvel rural. Contém informações sobre o titular, a área, localização e a classificação fundiária do imóvel rural. Os dados são declaratórios e exclusivamente cadastrais.
O CCIR é indispensável para legalizar em cartório a transferências, o arrendamento, o arrendamento, a hipoteca, o desmembramento, o remembramento e a partilha de qualquer imóvel rural. É essencial também para a concessão de crédito agrícola, pois é exigido por bancos e agentes financeiros.