Cidades
PL apresentado por Renato Câmara propõe alterações no cadastro fiscalpara contribuintes em situação regularização fundiária

PL apresentado por Renato Câmara propõe alterações no cadastro fiscalpara contribuintes em situação regularização fundiária

Campo Grande (MS) – Na sessão plenária desta terça-feira (5/12), o deputado Renato Câmara (PMDB) apresentou Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre o cadastro fiscal e sanitário provisório de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou de posse litigiosa, em Mato Grosso do Sul. A proposta ainda altera a Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997.

De acordo com o autor do projeto, um dos objetivos é resolver um conflito aparente de normas, ao modificar a redação do Código Tributário Estadual para permitir que o legislador estadual também possa disciplinar as normas relativas ao processo de cadastramento de contribuintes do Estado, de modo a dividir com o Poder Executivo essa competência.

“Ao estabelecer que tanto a legislação como o regulamento do Poder Executivo poderão disciplinar as normas sobre o cadastramento fiscal de contribuintes, o projeto resolve um conflito aparente de normas e extingue a antiga superioridade de decretos sobre a legislação estadual, assegurando simetria com o sistema tributário federal”, reforçou Renato.

O parlamentar ressaltou ainda que estas situações não estão contempladas na legislação estadual, e que a matéria busca suprir uma importante lacuna na legislação estadual, que é a ausência de normas específicas para a inscrição de contribuintes em situação de regularização fundiária, assentamento ou posse litigiosa no Estado.

Já o cadastro fiscal e sanitário de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e demais tributos associados às atividades agroeconômicas sujeitas à fiscalização do Estado deverá contemplar a possibilidade de cadastramento, provisório, cuja a validade não excederá há um ano sujeito à renovação após o encerramento do ciclo definido, para contemplar contribuintes que busquem instituir ou regularizar a produção ou circulação de bens e mercadorias a partir de imóveis em que exerçam a posse imobiliária em processo de regularização fundiária ou de implantação de assentamentos rurais e nos de posse litigiosa de imóveis cuja propriedade esteja sendo discutida judicialmente.

Além dos documentos cadastrais exigidos em regulamento para obtenção da inscrição no cadastro provisório de contribuintes o requerente, pessoa física ou jurídica, deverá comprovar o exercício de posse não clandestina sobre o imóvel, por meio de comprovantes de protocolo e tramitação de ações judiciais visando a defesa ou o reconhecimento da posse ou da propriedade, ou o protocolo administrativo de pedido não decidido ou julgado de regularização fundiária, formulado pelo interesse da União, ao Estado ou ao município, na administração direta ou indireta, conforme a competência legal para essa finalidade, associado ao documento que justifique a posse originária ou derivada.

A proposta esclarece também que o deferimento do cadastramento provisório do contribuinte em processo de regularização fundiária, de assentamento ou de posse ou propriedade litigiosa, não implica em legitimação de posse clandestina ou irregular, e nem servirá como prova de posse de fato para todos os fins legais.

 

 

Legenda: Proposta que atende principalmente pequenos produtores foi apresentada durante a sessão plenária desta terça-feira