Ribas do Rio Pardo (MS) – O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo (MS), firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o quadro de servidores na Casa de Leis.
O TAC torna mais transparente as atribuições da Lei Orgânica do Município de Ribas do Rio Pardo, cuja competência é de organizar os serviços administrativos internos, prover os respectivos cargos e propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação dos respectivos vencimentos é exclusiva da Câmara Municipal.
Atualmente, a Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo dispõe, em seu quadro, apenas três servidores efetivos, todos admitidos no ano de 1991. Já os demais cargos, preenchidos por servidores comissionados, chegam a 30.
Para firmar o TAC, foi levado em consideração que as nomeações para cargos em comissão, obrigatoriamente precedidas de ato normativo instituidor do cargo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento, cujo traço definidor é o vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e a função a ser desempenhada pelo comissionado. Já em breve análise aos cargos preenchidos por comissionados, deparamo-nos com os de “Artífice de Serviços Gerais”, “Agente de Segurança” e “Secretário Legislativo”, que claramente não se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Está previsto no Termo a necessidade de serem criados os cargos efetivos, definidas suas funções, fixadas as remunerações e regime disciplinar e realizado concurso público para substituição dos servidores irregularmente investidos em cargos em comissão.
Assinam o TAC, o Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Ribas do Rio Pardo George Zarour Cezar e os vereadores Sebastião Roberto Collis, Sônia Maria de Oliveira Passos, Luiz Antônio Fernandes Ribeiro, Paulo Sezio Machado, Fabiana Silveira Galvão, Lourenço José da Silva, Nayara de Oliveira Pereira, Anderson Arry Januario Guimarães, Lucimar Rosa de Campos, Carlos Cesar Lopes e Paulo Henrique Pereira da Silva.
Texto: Ana Paula Leite/jornalista Assecom MPMS
Foto: Assessoria de Imprensa – Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo