Entrou em vigor nesta segunda-feira (29) portaria que mantém em US$ 300 o valor gasto por brasileiros em compras na fronteira com isenção de tributos. No ano passado, a previsão do Governo Federal de reduzir o valor pela metade gerou insatisfação nos comerciantes de cidades como Ponta Porã e Pedro Juan Caballero.
A portaria foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU). E em Mato Grosso do Sul a regra é aplicada em cidades de fronteira com Corumbá, Ponta Porã e Bela Vista .
Aprovada no segundo semestre de 2012, a lei foi sancionada em outubro do mesmo ano e, desde então, aguardava regulamentação da Receita Federal, que precisava definir o sistema informatizado para a fiscalização.