De autoria do vereador Xetinho foi aprovada lei que prevê sorteio de casas populares em Bela Vista
Foi aprovado o Projeto de Lei 006\2019 que obriga sorteio publico para contemplação de lotes e habitações de interesse social. O autor da Lei e o vereador, presidente da câmara municipal de Bela Vista, Demecio Takeshi Higa (Xetinho). O projeto foi apreciado e aprovado por maioria absoluta na sessão dia (10) de junho.
O referido Projeto de Lei determina que sejam realizados sorteios públicos para distribuição lotes e de casas populares de programas habitacionais em Bela Vista.
O artigo 3º prevê que as pessoas habilitadas a lotes e habitações de interesse social serão contempladas mediante sorteio público, com data que deve ser divulgada no Diário Oficial, nos jornais, radio e afixação no mural na Prefeitura Municipal de Bela Vista, Órgãos Gestores das Políticas Sociais e Câmara Municipal, com antecedência mínima de 30 (trinta), dias, contendo dia, hora, local e relação das famílias.
O sorteio deve ser acompanhado por representantes de uma comissão formada por um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Poder legislativo Municipal, um representante do Poder Judiciário, um representante do Movimento Comunitário, um representante das Igrejas Evangélicas, um representante da Igreja Católica e um representante da sociedade Civil Organizada.
Justificativa
A Lei possibilitara que as pessoas habilitadas concorram por um único critério, evitando-se desta forma, comentários de manipulação das inscrições para beneficiar esse ou aquele cadastro e ate acusações de fraudes por parte da Administração Municipal.
Assim, acreditamos que a implantação do sorteio evitara que também pessoas, fiquem anos na fila e na expectativa de uma moradia, seu que “o sonho da casa própria” se concretize.
Transparência
O vereador Xetinho, que propôs o projeto de lei, disse que a intenção é dar mais transparência ao processo de seleção das pessoas que são contempladas com casas populares e lotes, e uma forma de garantir igualdade a todos.
Assessoria de Imprensa