De autoria da deputada e 3ª vice-presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), foi publicada nesta sexta-feira (4) a Lei 6.445/2025, dispõe sobre a divulgação do protocolo “Não é Não”, na forma que menciona. O objetivo é a divulgação em todo o território estadual do protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima, criado pela Lei Federal 14.786, de 28 de dezembro de 2023.
Na aplicação do protocolo “Não é Não”, devem ser observados o respeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida; a preservação preservar a dignidade, a honra, a intimidade e a integridade física e psicológica da vítima e articular esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher, a proteção pela equipe do estabelecimento a fim de que possa relatar o constrangimento ou a violência sofridos; e que a mulher seja informada sobre os seus direitos e afastada imediatamente do agressor.
Mara Caseiro defende que a segurança da mulher sul-mato-grossense seja reforçada. “Proteger a mulher sul-mato-grossense é dever do Estado. A violência em casas noturnas, boates e em espetáculos musicais é inaceitável. Medidas de segurança, conscientização e apoio às vítimas são fundamentais para garantir que estes ambientes sejam mais seguros”, destacou a deputada e autora da norma.
O empresário Celso Abrantes (PSD) foi eleito neste domingo (6) prefeito de Bandeirantes (MS), com 2.486 votos, o equivalente a 53,90% dos votos válidos. A eleição suplementar foi convocada após o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmar a inelegibilidade de Álvaro Urt (PSDB), que havia vencido o pleito de 2024. O vice-prefeito eleito é Marinho Serpa (PL).
A candidata Tatiane Miyasato (MDB) ficou em segundo lugar, com 1.856 votos (40,24%), enquanto Flávio Paiva (DC) recebeu 270 votos (5,85%).
Resultado final das urnas
Celso Abrantes (PSD) – 2.486 votos – 53,90%
Tatiane Miyasato (MDB) – 1.856 votos – 40,24%
Flávio Paiva (DC) – 270 votos – 5,85%
Votos nulos: 76 (1,61%)
Votos em branco: 47 (0,99%)
Total de votos válidos: 4.612
Eleitores aptos: 6.609
Comparecimento: 4.735 eleitores
A diplomação do novo prefeito deve ocorrer até o dia 29 de julho, e a posse está marcada para 1º de agosto, segundo o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS).
Cenário político: disputa marcada por cassações e inelegibilidades
A eleição suplementar foi necessária após a cassação do mandato de Álvaro Urt (PSDB), que teve a candidatura indeferida pelo TSE. Ele havia vencido as eleições de 2024 com 38,45% dos votos, amparado por liminar judicial, mas sua inelegibilidade foi confirmada pelo colegiado do TSE no dia 29 de maio de 2025.
Essa foi a segunda vez que Urt venceu uma eleição e não pôde assumir o mandato. Em 2020, ele também teve o mandato cassado pela Câmara Municipal por infrações político-administrativas, e chegou a ser investigado pelo Gaeco na Operação Sucata, que apurou fraudes em contratos públicos.
Desde a anulação da eleição de 2024, o município vinha sendo administrado interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, Marcelo Abdo (PP).
Histórico e perfil de Celso Abrantes
Natural de Bandeirantes, Celso Abrantes tem longa trajetória na política local. Já foi vereador, secretário municipal de Obras e diretor de Esportes. Em entrevista após a confirmação da vitória, afirmou que sua gestão será de diálogo e cooperação:
“Não vai ter como ser oposição comigo, porque a gente vai fazer as coisas certas. O que eu quero é o melhor para Bandeirantes”, declarou.
Panorama de Bandeirantes (MS)
Segundo o IBGE, o município de Bandeirantes tem 7.940 habitantes, com uma área de 3.358 km² e densidade demográfica de 2,36 habitantes/km². A população está distribuída da seguinte forma:
O projeto “MS+Ciência” conquistou o 1º lugar no Prêmio Nacional de Boas Práticas em Ciência, Tecnologia e Inovação, concedido pelo Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap). A premiação foi entregue nessa quinta-feira (3), em evento realizado na sede da Fapesp, em São Paulo, com a presença de dirigentes das principais instituições de ciência do Brasil como Ministério da Ciência e Tecnologia, Capes, CNPq, Finep e Inpi.
Para o diretor-presidente da Fundação de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino, Ciência e Tecnologia do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundect), Márcio de Araújo Pereira, a conquista reforça o protagonismo que Mato Grosso do Sul vem tendo no cenário nacional de ciência e inovação. “Este Prêmio é uma conquista da comunicação de Mato Grosso do Sul, especificamente por se tratar de um projeto de popularização da ciência e tecnologia, com foco nos jovens e nas comunidades. Ficamos imensamente felizes em fomentar este grande projeto em parceria com a UEMS, e agora premiado como o melhor do Brasil. Nosso estado segue inovando em boas práticas para os cidadãos”, afirma.
Concorrendo na categoria “Desenvolvimento de Ecossistemas de CT&I”, o projeto realizado em parceria entre Fundect e UEMS, superou iniciativas de peso como o “Apoio a Indicações Geográficas: unindo Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Regional”, da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (Faperj), que ficou em segundo lugar, e o “Ciência na Mesa: um olhar sobre o papel da CT&I no combate à fome”, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado da Bahia (Fapesb), que conquistou a terceira colocação.
Coordenador e pesquisador André Mazini recebendo o prêmio
Coordenado pelo jornalista e pesquisador André Mazini, que atua há mais de 15 anos com popularização da ciência, o MS+Ciência foi criado principalmente a partir dos dados da Pesquisa de Percepção Pública sobre Ciência e Tecnologia no Brasil (MCTI, 2019). O estudo revelou que apesar do grande interesse manifestado pelos brasileiros sobre temas relacionados à ciência, a população do país apresenta índices muito baixos de conhecimento na área. Mais de 90%, por exemplo, não consegue mencionar o nome de nenhum cientista, e 88% não é capaz de mencionar o nome de nenhuma instituição produtora de ciência nacional, incluindo universidades. A partir desse cenário, o projeto estruturou suas ações de comunicação e engajamento social.
Com forte presença digital, os conteúdos dos canais @midiaciencia somaram em 2024 mais de 695 mil visualizações no Instagram, 297 mil no YouTube, 49 mil no Facebook e 470 mil no TikTok. O projeto também inovou na televisão aberta com o programa “Papo de Ciência”, exibido em todas as regiões do estado pela TV Educativa, no formato descontraído de “mesacast”, aproximando cientistas do público geral.
Além das ações audiovisuais, o projeto promoveu intervenções teatrais e jogos em escolas públicas, com o objetivo de provocar a curiosidade científica por meio de experiências lúdicas e disruptivas na rotina escolar.
“Esse prêmio mostra que a qualidade da produção científica de Mato Grosso do Sul é reconhecida nacionalmente. É um símbolo da aposta que o Estado tem feito em fazer com que o conhecimento científico chegue de fato até a população”, destaca André Mazini.
Ele ainda comemora a repercussão nacional e internacional do projeto, que em 2024 participou de uma ação conjunta com o Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) no Rio de Janeiro e será uma das atrações da Reunião Anual da SBPC em Recife-PE deste ano, o maior evento de ciência da América Latina, com a exibição do documentário Mulheres na Ciência. Internacionalmente, o projeto já desenvolveu ações na Argentina, Colômbia e Paraguai, consolidando as conexões do estado com a América do Sul na área de popularização da ciência.
“O sucesso desse projeto só é possível graças à sensibilidade que diferentes instituições sul-mato-grossenses têm tido ao trabalhar articuladamente para valorizar o conhecimento científico e em fazer com que ele seja acessível à população”, conclui.
Com concurso público em andamento, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) poderá criar 160 cargos efetivos para contemplar, em parte, o certame e, de modo geral, para atender às necessidades do órgão. Proposta nesse sentido foi encaminhada pelo TJMS, nesta quinta-feira (3), à Assembleia Legislativa (ALEMS).
De acordo com o Projeto de Lei 170/2025, serão criados, na estrutura funcional do Judiciário, 150 cargos efetivos de Analista Judiciário, símbolo PJJU-1, e dez cargos efetivos de Técnico de Nível Superior, símbolo PJNS-1, na ocupação de enfermeiro e especialidade enfermagem.
“Justifica a proposta com fundamento na insuficiência do atual quantitativo de cargos efetivos vagos, o que tem comprometido a capacidade de resposta da instituição frente à crescente demanda por serviços jurisdicionais e administrativos. Tal situação impõe a necessidade de reposição e ampliação do quadro de servidores, de modo a assegurar a continuidade e a eficiência das atividades desenvolvidas pelo Poder Judiciário”, afirmou o desembargador Dorival Renato Pavan, presidente do TJMS.
O magistrado ressaltou, ainda, que está em andamento concurso público para analista judiciários, para cadastro de reserva, sendo necessária a criação dos cargos para respaldar o certame. “Importa destacar, ainda, que a utilização efetiva dos cargos ora propostos está condicionada à existência de disponibilidade financeira e orçamentária, nos termos da legislação vigente, o que será devidamente observado, em consonância com os princípios da responsabilidade fiscal e da gestão eficiente dos recursos públicos”, frisou.
O projeto segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e, caso receba parecer favorável, continua tramitando na Casa de Leis com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
Durante a solenidade de posse da nova diretoria da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED), realizada na noite desta segunda-feira (30), o deputado estadual Renato Câmara destacou o compromisso do mandato com o fortalecimento do setor produtivo. O evento marcou o início da gestão 2025/2028, presidida por Everaldo Leite Dias.
“Dourados pode contar com os deputados estaduais. Estamos aqui para ser úteis, desburocratizar o setor e abrir caminhos para quem gera emprego e renda. Com o trabalho coletivo da Assembleia Legislativa, já conseguimos garantir mais de R$ 60 milhões em recursos para Dourados nos últimos anos. E vamos seguir atentos às demandas que vêm do chão das empresas e da realidade de quem empreende”, afirmou Câmara, ao lado de lideranças políticas e empresariais do município.
Em sua fala, o presidente empossado da ACED, Everaldo Leite, agradeceu a presença do deputado e reforçou a importância do diálogo com o Parlamento. “Deputado Renato, sua presença aqui é muito significativa. Contamos com o seu apoio nas pautas do empresariado douradense. O senhor conhece as dores do setor e sabemos da sua atuação firme e comprometida em defesa dos nossos interesses”, declarou. O evento contou com a presença do prefeito Marçal Filho, empresários, autoridades e representantes de entidades de classe.
Além de Everaldo, também assumiram cargos na nova diretoria Nelson Eduardo Hoff Brait (1º vice-presidente), Flávio Donizete (2º vice-presidente), Taiguara Onishi Fernandes (1º secretário), Cesar Augusto Scheide (2º secretário), Cleriston José Recalcatti (1º tesoureiro) e Lídio Guerra (2º tesoureiro).
Durante a sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, 30 de junho, o vereador Johnys Hémory Denis Basso (PSDB) fez um pedido verbal direcionado à Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a disponibilização de aparelhos digitais de medição de glicemia e fitas reagentes para os pacientes diabéticos da rede pública de saúde.
O parlamentar destacou a importância do controle contínuo da doença, ressaltando que o fornecimento desses insumos é fundamental para garantir o controle do diabete, evitando complicações decorrentes da falta de monitoramento adequado.
Johnys Basso reforçou que a iniciativa visa atender uma demanda crescente, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade, que muitas vezes não têm condições financeiras de adquirir os materiais necessários para o acompanhamento diário da glicemia. “Trata-se de uma ação de cuidado com a saúde da população, que pode evitar agravamentos e internações futuras”, pontuou o vereador.
