Com foco na retomada econômica, o Governo do Estado segue adotando medidas que auxiliam os setores mais afetados pela pandemia do coronavírus. A mais recente foi a redução de ICMS na conta de energia elétrica que beneficiará aproximadamente 1 milhão de unidades consumidoras em Mato Grosso do Sul.
Sancionada na última sexta-feira (24) pelo governador Reinaldo Azambuja, a medida vai reduzir em três pontos percentuais o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da conta de energia elétrica, enquanto durar a bandeira de escassez hídrica. Para a proprietária da Mob Joy, locadora de itens para festas, a empresária Amanda Pacheco, qualquer medida que venha beneficiar o empresário é muito bem aceita.
“Tenho iluminação ligada durante o horário comercial, o ar condicionado o dia todo e pago diversas taxas que acabam não permitindo que eu faça alteração do meu preço. Quanto mais o Governo do Estado puder me ajudar para baixar os meus custos e eu puder beneficiar os meus clientes com essa manutenção do preço, é muito viável”, disse.
Amanda Pacheco, proprietária da Mob Joy
Roberto Ferreira, do Saideira Armazém Express
O empresário Roberto Ferreira Carvalho, 49 anos, considera a redução na conta de energia um começo para recuperar o que foi perdido em decorrência da pandemia. “Só o fato de o Governo do Estado estar olhando para o empresário e tentar ajudar de alguma forma eu já acho válido”, disse.
Roberto mudou o ramo do seu estabelecimento comercial em meio à pandemia, de bar para mercado. O Saideira Armazém Express atende moradores do centro de Campo Grande empregando aproximadamente 45 funcionários, e vai estender o atendimento com uma nova unidade em um bairro da Capital.
Em nota, a Associação Comercial e Industrial de Campo Grande (ACICG) avalia a redução de três pontos percentuais de ICMS nas faturas de energia elétrica como “positiva e importante não só ao setor empresarial, mas para toda a sociedade”. “A entidade defende a bandeira Por Menos Impostos, por isso, todas as medidas que reduzem custos das operações comerciais são bem-vindas, já que o comércio é altamente impactado pela carga tributária estadual e precisa de outras reduções para promover efetivamente o crescimento da economia do Estado. O reflexo dessa iniciativa às empresas será variado, pois está relacionado ao custo que cada estabelecimento possui com a energia elétrica”, diz a nota.
A presidente do Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa MS (Concen), Rosimeire Costa, destaca que a energia para o setor comercial é insumo primoroso na hora de formular o preço para o consumidor final. “A energia cara faz com que o meu produto também venha com esse insumo dentro da formação do preço. Temos essa situação de que o comércio acaba sendo impactado pelo aumento da energia, compondo esse insumo dentro do preço e isso encarece a vida do consumidor residencial, pois ele terá duas situações, vai pagar a energia da sua residência com o preço mais elevado e na hora que ele adquirir um serviço ou produto ele vai pagar também esse aumento lá no preço final”, disse. A presidente do Concen comemora a medida do Governo do Estado, que além de reduzir o valor da conta de luz abre mão de R$ 36 milhões a cada trimestre, valor que ficará “na mão” do consumidor.
O governador Reinaldo Azambuja comenta a pressão que sofreu para não conceder a isenção (Foto: Chico Ribeiro)
O governador Reinaldo Azambuja, destacou a importância da medida. “A lei isenta totalmente a sobretaxa de escassez hídrica do ICMS, que é um imposto estadual e que é rateado pelos municípios. Sofremos pressão de 19 estados que entenderam que nós não deveríamos fazer essa isenção, só que nós achamos que todo mundo tem que fazer a sua parte”, afirmou Reinaldo Azambuja.
Escassez hídrica
Criada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a nova bandeira faz o consumidor pagar R$ 14,20 extras a cada 100 quilowatts (kWh) consumidos e está em vigor desde o dia 1° de setembro. A medida do Governo do Estado começa a valer no dia 1° de outubro.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) a proposta de emenda à Constituição da reforma eleitoral (PEC 28/2021), mas rejeitou a volta das coligações nas eleições proporcionais. Entre os trechos aprovados está um dispositivo para incentivar candidaturas de mulheres e pessoas negras. Aprovada em agosto pela Câmara dos Deputados, a proposta segue agora para promulgação. O texto precisa ser promulgado até 2 de outubro para que as regras tenham validade nas eleições de 2022. Foram 70 votos contra 3 na votação em primeiro turno, e 66 a 3 na votação em segundo turno.
Segundo a relatora, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), as coligações distorcem a vontade do eleitor, ao eleger candidatos com orientações políticas diferentes daqueles escolhidos, além de aumentar a fragmentação partidária e dificultar a governabilidade.
As coligações em eleições proporcionais estão proibidas desde a promulgação da Emenda Constitucional 97, de 2017, e já não valeram nas eleições municipais de 2020.
Entre os trechos aprovados pelos deputados e que foram bem recebidos pelos senadores, está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos mulheres e pessoas negras, para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
— Nós estamos, primeiro, rejeitando a volta das coligações nas eleições proporcionais, até porque ela foi extinta na reforma eleitoral de 2017. Também estamos rejeitando por achar que há aqui uma inconstitucionalidade, a aplicação do princípio da anterioridade eleitoral valendo também para decisões administrativas dos tribunais superiores, especialmente do STF [Supremo Tribunal Federal] e do TSE [Tribunal Superior Eleitoral] que tratem sobre processo eleitoral. Também rejeitamos uma mudança muito radical no critério de apresentação do PL de iniciativa popular. O que fica? Fica que mulheres e negros eleitos contarão em dobro para fins de cálculo do valor dos fundos da eleição de 2022 até 2030, como uma forma de estímulo. Estamos também abrindo aqui mais uma possibilidade de deputados e vereadores não perderem o mandato quando pedem o desligamento do partido havendo a anuência do partido de que eles estão saindo. Isso é algo que os tribunais já têm discutido e em que têm avançado — comentou a relatora.
Fidelidade partidária
O texto aprovado mantém mudança na regra de fidelidade partidária encaminhada pela Câmara, constitucionalizando a fidelidade partidária. Pela nova regra, deputados federais, estaduais e distritais e vereadores que saírem do partido pelo qual tenham sido eleitos não perderão o mandato se a legenda concordar com a saída.
Hoje, ao trocar de partido, esses parlamentares mantêm o mandato apenas em caso de “justa causa”, que inclui, segundo a Lei 9.096, de 1995, “mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário; grave discriminação política pessoal; e durante o período de 30 dias que antecede o prazo de filiação exigido em lei para concorrer à eleição”.
Entre outros pontos, a PEC prevê uma regra para impedir que, em caso de incorporação de partidos, eventuais sanções aplicadas ao partido incorporado sejam transferidas para o partido incorporador nem aos seus novos dirigentes, exceto aos que já integravam o partido incorporado.
A relatora também rejeitou dispositivo que permitia às fundações partidárias de estudo e pesquisa e educação política desenvolverem atividades amplas de ensino e formação. Segundo Simone, a ampliação do escopo de atividades das fundações partidárias é matéria a ser regulada em lei e não deve, portanto, ingressar no texto constitucional.
A PEC define ainda a realização de consultas populares sobre questões locais junto com as eleições municipais. Essas consultas teriam que ser aprovadas pelas câmaras municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes da data das eleições. As manifestações dos candidatos sobre essas questões não poderão ser exibidas durante a propaganda gratuita no rádio e na televisão.
Posses em janeiro
Simone Tebet manteve no texto a mudança do dia da posse do presidente da República para 5 de janeiro e da posse dos governadores para o dia 6, a partir das eleições de 2026. Hoje, as posses do presidente e dos governadores ocorrem no dia 1º de janeiro.
Os candidatos eleitos para a Presidência da República e para os governos estaduais em 2022 tomarão posse normalmente em 1º de janeiro de 2023, entretanto, seus mandatos durarão até a posse de seus sucessores, em 5 e 6 de janeiro de 2027.
Iniciativa popular
O texto aprovado no Senado retirou a flexibilização da participação popular prevista no texto da Câmara. A PEC encaminhada aos senadores estabelecia que 100 mil eleitores poderiam apresentar um projeto de lei à Câmara dos Deputados com assinatura eletrônica. Pelas regras atuais, um projeto de lei de iniciativa popular deve ter a assinatura em papel de no mínimo 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles.
O texto também definia que os projetos de lei de iniciativa popular tramitariam em regime de prioridade e deveriam ser apreciados conforme regras específicas a serem incluídas nos regimentos do Senado e da Câmara dos Deputados.
Simone excluiu esses dispositivos alegando que é preciso debater mais sobre a questão. Ela considera que “a dinâmica das redes sociais não está ainda suficientemente conhecida e regulamentada” e, portanto, a alteração poderia abrir caminho para fraudes e pautas que podem “desvirtuar a essência democrática das propostas oriundas da vontade popular”.
Anterioridade
A previsão do texto original de que, para valerem na eleição seguinte, as regras eleitorais definidas pelo STF ou TSE teriam que ser publicadas um ano antes — à semelhança do que Constituição já exige para qualquer mudança legislativa na lei eleitoral — foi outro item excluído por Simone.
Para a relatora, colocar isso na Constituição poderia inviabilizar a interpretação e adequação das normas vigentes pelos tribunais, já que é frequente que as leis eleitorais sejam modificadas no limite do prazo, o que deixaria os tribunais sem tempo para adequar as regras à nova lei.
Emendas
Simone Tebet fez alguns ajustes no texto por meio de emendas de redação. Duas emendas de mérito apresentadas por senadores foram destacadas e passarão a tramitar como propostas autônomas, segundo recomendação da relatora: a proposta da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) de paridade entre sexos nas chapas para presidente e vice-presidente, governador e vice-governador; e a sugestão do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) para que a chamada cláusula de desempenho seja aplicada também aos senadores, não só aos deputados.
Simone também manteve no texto o item transitório da PEC que obriga o Tribunal Superior Eleitoral a avaliar apenas os artigos acrescentados ou alterados nos estatutos dos partidos, nos casos de mudança.
Itens rejeitados
A relatora suprimiu grande parte da proposta dos deputados. Sobre a organização dos partidos políticos, o projeto original retomava a possibilidade da formação de coligações em eleições proporcionais — para senadores, deputados e vereadores —, hoje permitidas apenas para as eleições majoritárias (para presidente, governadores e prefeitos). Simone retirou esse item, argumentando que ele distorce o voto do eleitor, violando o direito ao voto direto, cláusula da Constituição que não pode ser mudada (cláusula pétrea).
“Foi algo assim o que aconteceu com os deputados individualmente “bons de voto”, como o Enéas e outros. Como na dimensão da torcida de um grande time, obtiveram, individualmente, votações significativas e, com isso, “puxaram” deputados federais que não obtiveram votos muito além dos membros da família. Ou, no máximo, de uma rua ou, ainda, na melhor das hipóteses, de um pequeno bairro. Não há como falar em representatividade partidária a partir de um critério desses”, justifica a relatora.
Após se candidatar a Presidente da República em 1989, 1994 e 1998, Enéas foi eleito deputado federal por São Paulo em 2002, recebendo a segunda maior votação já registrada no país: mais de 1,57 milhões de votos. Sua eleição “puxou” mais quatro deputados.
Senadores
Também participaram dos debates os senadores Marcelo Castro (MDB-PI), Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), Esperidião Amin (PP-SC), Eliziane Gama (Cidadania-MA), Alvaro Dias (Podemos-PR), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Kátia Abreu (PP-TO) e Reguffe (Podemos-DF), único a declarar voto contrário à PEC.
— Meu voto será contrário a essa proposta de emenda à Constituição. Eu considero que nós deveríamos fazer neste país uma reforma política profunda e não a cada eleição, um ano antes da eleição, mudar a regra para a eleição seguinte. Este país precisa fazer uma reforma política profunda. Eu cheguei a esta Casa, em 2015, e apresentei oito propostas de emenda à Constituição, propostas como a que introduz no Brasil um sistema de revogabilidade de mandatos, em que o candidato teria que registrar suas propostas e compromissos e, não cumprindo um desses, perderia o mandato; propostas como o voto facultativo, como a possibilidade de candidaturas avulsas sem filiação partidária; como o limite de reeleições para parlamentares, que hoje é indefinido; como o fim da reeleição para o Executivo — disse Reguffe.
Marcelo Castro disse que a proposta é relevante “para o fortalecimento dos partidos políticos e para a estabilidade da nossa democracia”.
— Em 2017, nós demos um passo muito decisivo no sentido de fortalecer os partidos políticos, que foi a proibição de coligações proporcionais, que, na prática, é a negação da existência do partido político; e a instituição das cláusulas de desempenho, para que o partido que não tivesse uma quantidade mínima de votos não pudesse ter direito ao fundo partidário e ao tempo de televisão — disse Marcelo Castro.
Oriovisto Guimarães ponderou que o Congresso precisa discutir cláusulas de desempenho mais severas para diminuir o grande número de partidos políticos no país.
— O Senado poderia dar o exemplo, sair na frente com isso. Nós precisamos realmente fazer uma reforma política neste país. Não estamos fazendo hoje. Hoje estamos só evitando um problema maior que a Câmara queria criar — avaliou Oriovisto.
Eliziane Gama elogiou o incentivo a candidatos negros e candidatas.
— Acho um avanço muito importante a contabilidade, em dobro, do voto de mulheres para o acesso ao Fundo Eleitoral, e para negros. O que nós fizemos agora? Apresentamos uma emenda a essa PEC, que se tornará uma PEC autônoma. Essa PEC estabelece que nas chapas majoritárias uma mulher participe, ou seja, se eu tenho um candidato a governador, eu terei uma vice mulher e assim vice-versa. É a possibilidade de candidatura, não é de vaga, para que nós, de fato, possamos ter essa participação — disse Eliziane.
Kátia Abreu seguiu a mesma linha.
— As mulheres eleitas serão contadas em dobro para o fundo partidário. Qual é a vantagem disso? A vantagem é que os partidos políticos vão ter interesse em eleger mulheres, porque vão ter mais dinheiro no seu fundo partidário. Não só mulheres, mas os negros também. Alerta, partidos do Brasil! Coloquem mulheres e negros eleitos que o fundo partidário vai aumentar — comemorou Kátia Abreu.
Alvaro Dias enfatizou que a PEC promove alterações eleitorais, mas não é uma reforma política. Ele quer que o Congresso debata também a diminuição do número de parlamentares no Brasil.
— Estamos devendo, estamos muito distantes do momento de aprovarmos uma reforma que possa consubstanciar um novo modelo político, que é uma exigência do povo brasileiro.
Uma reforma política é algo de maior profundidade. Nós temos que enfrentar determinadas situações que certamente são situações que provocam polêmica e discordância. Por exemplo: quantos devemos ser? É matéria para um debate na reforma política: quantos senadores e deputados federais devemos ser? Há países que já alteraram. A Itália, o Chile e a França já reduziram o número de parlamentares. Um Legislativo mais enxuto, mais econômico e, certamente, mais qualificado e mais respeitado pela população brasileira — disse Alvaro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Lançada nesta terça-feira (21) pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), a Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul em versão comentada. A publicação conta com textos de profissionais da área do Direito, divididos em dois volumes. Confira o primeiro aqui e o segundo clicando aqui.
Com parceria do Senado Federal, mil volumes foram impressos para distribuição às Câmaras de Vereadores, prefeituras e escolas estaduais. “Com apoio da gráfica do Senado conseguimos essa impressão sem custo para a Assembleia Legislativa e agora disponibilizamos no site oficial da ALEMS para a pesquisa de todos que queiram descobrir mais sobre a nossa Constituição e quais são as opiniões dos juristas sobre aquele artigo pesquisado”, explicou o presidente da ALEMS, Paulo Corrêa (PSDB).
Ele ressaltou a importância do lançamento do documento especialmente hoje, Dia da Árvore. “Com a nossa responsabilidade ambiental, preocupados com meio ambiente e papel zero, deixamos esse material online, de fácil acesso ao público e gratuito. Agradecemos a todos que colaboraram com esse trabalho para a toda população, agora disponível e transparente, para que todos saibam o que estamos fazendo”, reiterou.
A impressão foi viabilizada por meio do gabinete do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), que entregou as cópias ao presidente e assinou a apresentação da edição.
“Esta relevante versão comentada, de maneira técnica, porém com interpretações múltiplas, contribui para enriquecer a acessibilidade e o melhor entendimento dos 254 artigos que compõem o nosso sistema constitucional, fundamentado sob a Constituição Federal Brasileira de 1988. Que mais pessoas possam ter acesso a este documento, que reafirma os valores de liberdade, igualdade e fraternidade, pregados no ato de promulgação em 05 de outubro de 1989”, afirmou o senador.
Promulgada pelo deputado Londres Machado, durante o governo de Marcelo Miranda, a Constituição Estadual ganha versão comentada no contexto das comemorações dos 30 anos e tem prefácio do atual governador, Reinaldo Azambuja (PSDB).
“Os ideais republicanos e democráticos que levantaram aquele ânimo constitucional, atualizados pelo progresso socioeconômico desse Estado, ainda gravitam sob nossas expectativas de uma sociedade mais justa, o que logo se vê no minucioso trabalho desses juristas, dedicados a pluralizar o debate em torno de temas tão caros às instituições e, consequentemente, à concretização dos direitos e garantias fundamentais, que tanta atenção têm despertado no exato momento em que esta obra se concretiza. E, agora, nos cabe ler, pesquisar, enfim, apreciar esse trabalho, num gesto de excelente recepção e incentivo à continuidade do relevante projeto idealizado pela Assembleia Legislativa, almejando a publicação de sucessivas edições, em sinônimo do acompanhamento da atualização das normas constitucionais”, disse o governador.
A versão comentada em 2021 foi fruto do trabalho da Secretaria Assuntos Legislativos e Jurídicos da ALEMS (Salj), conduzida pelo então secretário da pasta, Luiz Henrique Volpe Camargo, que coordenou a edição dos dois volumes.
“Produto da confluência intelectual de inúmeros juristas, dentre eles, desembargadores, promotores de Justiça, procuradores, advogados, servidores públicos, professores universitários e demais aplicadores do Direito, esta obra é o que tem de mais recente na doutrina jurídico-constitucional no Mato Grosso do Sul. Por essa razão, manifesto, de antemão, meus votos de gratidão a todos os colaboradores intelectuais, que dispenderam esforços, com tempo e pesquisa, na confecção de comentários ao texto constitucional, bem como a todos aqueles que de forma direta e indireta contribuíram com o resultado deste trabalho”, agradeceu Volpe. No início do primeiro volume você poderá conferir o currículo resumido de cada participante que comentou a edição.
*Com informações da agência de notícias ALEMS – Foto: Cyro Clemente/Assessoria Parlamentar
Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB) rasgou elogios à Polícia Civil, durante a sessão plenária desta terça-feira (21). O parlamentar apresentou uma moção de congratulação à corporação pela rápida resolutividade do sequestro de uma mulher de 50 anos, em Campo Grande, no último sábado (18).
“Aqui em Mato Grosso do Sul, bandido não se cria, aqui bandido não faz carreira. Temos a polícia Civil mais resolutiva do país. A investigação desse sequestro, resolvido em menos de 24 horas, mostrou a destreza da corporação, que age com inteligência e rapidez para proteger o cidadão de bem”, pontuou o parlamentar.
Corrêa também destacou os investimentos do governo Reinaldo Azambuja na Segurança Pública, que, considera, são parte fundamental para o Estado obter bons resultados e reduzir os índices de criminalidade a cada ano.
“Estamos chegando perto de R$ 1 bilhão em investimentos nesses sete anos e isso mostra o compromisso do governador Reinaldo Azambuja com a nossa segurança pública. Aqui temos polícia de qualidade e com inteligência. E o nosso secretário, Carlinhos Videira, delegado da Polícia Civil, também merece todo nosso aplauso pelo trabalho que tem feito em prol da população”, afirmou.
A moção de congratulação, alusiva ao Dia do Policial Civil (29 de setembro), é endereçada a toda corporação, em nome do delegado-geral, Adriano Garcia Geraldo, da delegada-geral adjunta, Rozeman Rodrigues, da presidente da Adepol, Aline Gonçalves, do delegado responsável pela investigação, João Paulo Sartori, do delegado Rodrigo Camapum e da investigadora Lucilene Souza.
A construção do corredor logístico que vai integrar a América do Sul e ligar Mato Grosso do Sul aos portos do Chile foi assunto de uma reunião nesta segunda-feira (20) entre o governador Reinaldo Azambuja e o embaixador do Paraguai em Brasília, Juan Angel Delgadillo.
“É a primeira visita que faço a um estado no Brasil e eu quis fazer a Mato Grosso do Sul. O governador explicou os projetos que estamos fazendo e o trabalho de Mato Grosso do Sul de integração com o Paraguai, as estradas que estão sendo concluídas na fronteira. Daqui a pouco vamos ter, se Deus quiser, tudo isso concluído. E discutimos a questão sanitária, o exemplo de Mato Grosso do Sul para o mundo na questão sanitária, que vai ajudar muito outros países”, disse o embaixador. Líder no país em imunização contra Covid-19, Mato Grosso do Sul está com 75,52% da população com pelo menos uma dose de vacina e 53,22% com a imunização completa.
Reinaldo Azambuja falou sobre os laços de amizade que unem paraguaios e sul-mato-grossenses, o avanço da construção das pontes entre Porto Murtinho e Carmelo Peralta e entre Foz do Iguaçu e Ciudad Del Este e também destacou a importância de uma legislação única entre Brasil, Paraguai, Argentina e Chile sobre a questão alfandegária para dar agilidade ao transporte de mercadorias. De acordo com o governador, 68% das exportações de Mato Grosso do Sul são destinadas a países asiáticos, como China, Índia, Indonésia e Cingapura.
“Nós, que temos uma tradição e uma irmandade com o povo paraguaio, discutimos temas relevantes aos dois países como a rota bioceânica, as construções das nossas pontes, tanto a Porto Murtinho-Carmelo Peralta quanto a ponte de Foz do Iguaçu – Ciudad Del Este e a possibilidade da nova ponte sobre o rio Apa, em Porto Murtinho”, disse o governador. Ele acrescentou ainda que a rota vai integrar o Centro Oeste brasileiro e interiorizar o desenvolvimento na região do Chaco paraguaio.
Reinaldo Azambuja e secretário Jaime Verruck conversam com embaixador Juan Angel Delgadillo e com cônsul Ricardo Caballero
Outro assunto também tratado no encontro foi a possibilidade de um tratado de meio ambiente para combater as pescas predatórias por meio de fiscalizações conjuntas entre os dois países.
A reunião contou com a participação do secretário Jaime Verruck (Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar) e do cônsul do Paraguai em Campo Grande, Ricardo Caballero.
O deputado estadual Coronel David (sem partido), esteve presente em Dourados nesta quinta-feira (16), para recepcionar o Ministro do Turismo, Gilson Machado Neto, para abertura do plantio da soja 2021, na Expoagro.
“Nosso Estado tem o prazer de receber o ministro do Turismo Gilson Machado na macrorregião de Dourados, pois a região é uma grande referência em produção, preparo de grãos em Mato Grosso do Sul e mesmo com a pandemia está se reinventando na Expoagro, movimentando o mercado, expandindo negócios e reaquecendo a economia”, destacou Coronel David.
Estavam presentes também o secretário da Seinfra Eduardo Riedel, o Gerente Internacional da Embratur Rodolfo Nogueira, o Prefeito de Dourados Alan Guedes, vereadores da região e produtores rurais de Dourados e da Grande Dourados.
Em seguida, o deputado seguiu ao Sindicato Rural, no Parque de Exposições, na companhia do Vice Ministro da Agricultura Nabhan Garcia, para conhecer a Expoagro de Dourados, e logo após, foi até a Praça do Transbordo, para que o Ministro Gilson Machado, pudesse ver de perto a revitalização que foi feita com a verba destinada pelo Ministério do Turismo.