mar 27, 2025 | Destaques
Com ações integradas de desenvolvimento sustentável e para melhoria da qualidade de vida das comunidades e população que vive no Pantanal, em Mato Grosso do Sul, o Governo do Estado lançou hoje (27) o maior programa de conservação ambiental do Brasil.
O “Pacto Pantanal” tem foco na conservação do bioma, com atuação transversal para execução de investimentos em infraestrutura essencial e será executado ao longo de cinco anos – até 2030 – com investimentos de mais de R$ 1,429 bilhão. Os projetos que serão executados nos próximos cinco anos, contemplam a melhoria da mobilidade, segurança, educação e produção dos moradores da região.
“Nós estamos construindo uma história de êxito para o Pantanal e as pessoas que vivem naquela região, para garantir o bem-estar de todos. O Pacto Pantanal é um conjunto de ações que contemplam diversas áreas, mas com foco na preservação e para beneficiar a população local”, explicou o governador Eduardo Riedel.
O trabalho realizado será nas áreas de conservação, recuperação de bacias hidrográficas, implementação de práticas de produção resilientes às mudanças climáticas e fortalecimento da governança territorial.
“Isso é um resultado maravilhoso, e de pioneirismo no Brasil, uma conservação bem feita por um estado sério. E esse ano o Mato Grosso do Sul vai ser o primeiro estado com maior crescimento do PIB, e ao mesmo tempo você tem uma visão de conservação muito séria. Vocês vão estar preservando mais ou menos 30% do bioma com o primeiro pagamento de serviço ambiental no Brasil. Isso tem que servir de exemplo para outros estados, para outros governadores. Parabéns!”, disse Alexandre Bossi, presidente da SOS Pantanal.
Como parte das ações do Pacto Pantanal, foi formalizada a resolução que institui o PSA (Programa de Pagamento por Serviços Ambientais) Bioma Pantanal, para incentivar a provisão e manutenção dos serviços ambientais, promovendo a conservação dos ecossistemas, a restauração ecológica e o desenvolvimento sustentável.
“O que o Governo de Mato Grosso do Sul está fazendo, é inovador para o setor da produção agropecuária. Isso é extremamente fundamental, porque são parceiros centrais. É uma medida muito importante. O Estado sai na frente com esta iniciativa e vai atrair muitos recursos e parcerias. É pioneiro, está sendo aberta uma nova oportunidade, concretamente, com a ideia absolutamente inovadora de comprar licenças já emitidas. Gostaria de parabenizar pela concepção da ideia”, disse o ministro substituto do MMA (Ministério do Meio Ambiente), João Paulo Capobianco – que representou a ministra Marina Silva.
Eixos
O “Pacto Pantanal” terá ações nas áreas de saúde e saneamento, educação, desenvolvimento e produção, infraestrutura e meio ambiente. No período de cinco anos, a atuação vai garantir acesso a água tratada, implantação de novas escolas rurais, desenvolvimento de cadeias produtivas, melhoria de estradas – aterros, pistas e aeródromos –, além de prevenção e combate aos incêndios florestais no bioma.
“Estamos olhando para os próximos cinco anos, com ações imediatas e emergenciais já sendo executadas, especialmente na área de prevenção aos incêndios, com manutenção de estradas, e outras medidas necessárias. Vamos instalar estações meteorológicas, construir três aeródromos e estruturas permanentes do Corpo de Bombeiros, no Pantanal, tudo isso para sermos mais eficientes”, afirmou o secretário Jaime Verruck (Semadesc).
Durante o lançamento do Pacto Pantanal, também foi assinado o decreto de emergência ambiental, pelo prazo de 180 dias, para todo o Estado, em razão das condições climáticas que favorecem a propagação de focos de incêndios florestais.
Também foi feito aprovado o plano de operações do CBMMS (Corpo de Bombeiros Militar) com investimentos de mais de R$ 34,8 milhões para ações de combate aos incêndios florestais no ano de 2025. A previsão é de que nos meses mais críticos de estiagem – entre junho e agosto –, quando a incidência de fogo é maior, 177 militares estejam em atuação todos os dias na área, que aina terá onze bases avançadas operacionais com equipamentos e materiais especializados necessários que garantem uma rápida resposta ao fogo em áreas remotas do bioma.
“Estamos preparados, com todo o planejamento e as equipes já em campo realizando ações preventivas. E quando os incêndios se intensificarem estaremos a postos para atender de maneira eficiente para controle e extinção das chamas, protegendo as pessoas e o meio ambiente”, afirmou o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de MS, coronel Frederico Salas.
PSA
Para remunerar ribeirinhos, produtores rurais, povos originários, que contribuem há séculos com a preservação do Pantanal, foram instituídas duas modalidades de PSA – “Conservação e Biodiversidade”, e “Brigadas”.
“O produtor rural, que sempre esteve no Pantanal e sempre preservou o bioma, vai ser remunerado, é uma ação extremamente importante. É fundamental este entendimento, o Pantanal e o homem pantaneiro agradecem demais”, disse o presidente da Famasul, Marcelo Bertoni.
O recurso para o pagamento dos PSA’s Bioma Pantanal será proveniente do Fundo Clima Pantanal, criado pela Lei do Pantanal – de dezembro de 2023 -, que possui ampla captação de recursos e contará com o aporte anual de R$ 40 milhões do governo estadual nos próximos cinco anos (2025 a 2030).
“Em 2023 foi criada a Lei do Pantanal, e tudo foi discutido e validado com os representantes dos produtores rurais, organizações não governamentais, universidades do Estado. E agora o Pacto Pantanal, que consolida tudo isso, e é uma construção da sociedade de Mato Grosso do Sul”, afirmou secretário-adjunto Artur Falcette (Semadesc).
Natalia Yahn, Comunicação Governo de MS
Fotos: Saul Schramm
mar 27, 2025 | Destaques
O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gerson Claro (PP) anunciou nesta quinta-feira (27) a construção do novo plenário, com capacidade para 700 pessoas. O projeto arquitetônico já foi aprovado, e as obras serão supervisionadas pela 1ª secretaria, comandada pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB).
A decisão é mais um importante capítulo da gestão de Paulo Corrêa à frente da 1ª secretária, marcada por grandes projetos como o primeiro estacionamento vertical do Parque dos Poderes, a construção do refeitório dos servidores e a implantação de energia fotovoltaica – projeto com licitação concluída e instalação prevista para os próximos meses.
Corrêa sustentou que o atual plenário enfrenta limitações em eventos de grande porte, frequentemente exigindo cadeiras adicionais no saguão. O novo plenário visa resolver esse problema, além de incorporar tecnologia e acessibilidade.
“Em eventos importantes, como a audiência da pesca que tivemos recentemente, precisamos improvisar com cadeiras no saguão para comportar todas as pessoas que vêm participar do debate. O novo plenário vai garantir condições dignas para a participação popular, com tecnologia de ponta e acessibilidade”, defendeu Corrêa.
O presidente Gerson Claro afirmou que a obra começa em junho e que prepara o Poder Legislativo para os próximos anos. “É um sonho, pois o avanço representa não apenas uma melhoria estrutural, mas um reflexo do compromisso dos deputados estaduais com a inovação e a eficiência no serviço público”, disse.
mar 27, 2025 | Destaques
Entre 19 e 25 de março, a Feira do Armazém, em Campo Grande, foi palco da Semana do Artesão, reunindo produtores e artistas de diversas regiões. O evento destacou a riqueza cultural do artesanato, proporcionando aos visitantes a oportunidade de conhecer peças que traduzem a tradição e a criatividade de seus criadores.
Representando Porto Murtinho, a artesã Gregória de Lo Santo marcou presença, enquanto as artesãs Andrelina Neumann, Jennifer Luana, Creuza Virgílio e Guilhermina Nerino, impossibilitadas de comparecer, enviaram seus trabalhos para a exposição. Juntamente com a turismóloga Gilka Loubet, as representantes do município levaram seus materiais à mostra, contribuindo para a valorização e divulgação do artesanato regional.
A iniciativa também contou com a presença de autoridades importantes. O governador Eduardo Riedel e o diretor-geral da Fundação de Cultura, Carlos Heitor, visitaram o evento, evidenciando o compromisso do Estado com a promoção da cultura e da economia criativa.
No âmbito municipal, o apoio às iniciativas culturais foi reforçado pelo prefeito Nelson Cintra, que tem investido fortemente no artesanato e na valorização da identidade local. Em seu discurso de apoio, o prefeito destacou:
“A cultura é a nossa identidade e o artesanato é a expressão viva do nosso povo. Com o apoio fundamental do secretário de Cultura, Turismo e Desenvolvimento, Paulo Francisco Carvalho, e da secretária adjunta, Irene Marcela Davoli, estamos investindo no futuro de Porto Murtinho e celebrando nossa rica tradição.”
Assim, a participação dos artesãos na Semana do Artesão em Campo Grande não só promoveu a arte e a cultura, como também fortaleceu os laços entre as autoridades e os produtores locais, garantindo que a tradição artesanal de Porto Murtinho continue a encantar e inspirar futuras gerações.
Fonte: Assessoria Secretaria de Cultura, Turismo e Desenvolvimento; Thiago Daniel.
mar 27, 2025 | Destaques
A deputada estadual Mara Caseiro (PSDB) pediu, nesta terça-feira (26), a reativação da Sala Lilás no município de Camapuã. O pedido foi encaminhado ao governador Eduardo Riedel e ao secretário de Justiça e Segurança Pública, Antonio Carlos Videira. A solicitação atende pedido da vereadora Dayane Fernandes.
Para a deputada, a Sala Lilás é um espaço essencial para o atendimento especializado de mulheres vítimas de violência doméstica e sexual. “Criada para oferecer um ambiente seguro e acolhedor, sua suspensão temporária no município tem impactado diretamente as mulheres em situação de vulnerabilidade, dificultando o acesso ao suporte necessário”, disse ela.
Na justificativa da indicação, a parlamentar destaca que a reabertura da Sala Lilás é urgente e necessária para garantir um atendimento humanizado e especializado às vítimas. O espaço permite que mulheres que sofrem violência possam buscar orientação jurídica, apoio psicológico e assistência social em um ambiente protegido, evitando a revitimização.
“A violência doméstica e sexual são problemas graves e recorrentes no Brasil, e Camapuã não é uma exceção. A presença da Sala Lilás contribui diretamente para reduzir o sofrimento das vítimas, oferecendo um local seguro para denúncias e acolhimento”, pontuou Mara Caseiro.
A deputada também ressaltou a importância da reativação da Sala Lilás para fortalecer a integração entre os órgãos de atendimento, como Defensoria Pública, Polícia Civil, serviços de saúde e assistência social. “Essa atuação conjunta é fundamental para oferecer um suporte eficiente e contínuo às vítimas de violência”, ressaltou Mara Caseiro.
mar 27, 2025 | Destaques
O setor de bioenergia de Mato Grosso do Sul prevê uma produção de etanol próxima a 4,7 bilhões de litros, volume 11% maior em relação ao ciclo atual (2024/2025). Já a produção de açúcar no Estado será de 2,6 milhões de toneladas, alcançando um crescimento de 30% para o ciclo 2025/2026.
Os dados foram apresentados hoje (26) na Expocanas ao governador Eduardo Riedel, lideranças do setor, entidades, prefeitos da região, secretários estaduais e parlamentares.
Junto com a divulgação do aumento da produção, a Atvos, usina sucroalcooleira que produz etanol e açúcar em três municípios de Mato Grosso do Sul, anunciou a instalação da maior planta de biometano com origem de vinhaça do mundo, em Nova Alvorada do Sul, um investimento de R$ 350 milhões. A iniciativa está alinhada com o projeto estratégico de descarbonização do Governo do Estado.
Ao comemorar a notícia, o governador Riedel destacou que o investimento anunciado é uma demonstração de confiança.
“Nós temos construído este ambiente que gera confiança aos investidores. A Atvos está presente no Estado e com anúncios importantes que contribuem para o crescimento e desenvolvimento de Mato Grosso do Sul. Quando o acionista resolve colocar recurso em alguma atividade aqui no Estado é porque ele confia e acredita nas pessoas e neste local. E o Mato Grosso do Sul tem construído essa confiança com todas essas instituições e investidores”, frisou o governador.
A licença de instalação da unidade foi entregue ao executivo da Atvos, Bruno Serapião, pelo secretário Jaime Verruck, da Semadesc (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação).
“O setor de bioenergia é um dos eixos estruturantes da política de desenvolvimento do Estado. E o Governo definiu como prioritário em investimentos, porque temos competitividade, assim como nas florestas e na proteína animal”, declarou Verruck.
Para o CEO da Atvos, a bioenergia está moldando o futuro. “No ano passado, anunciamos no evento o nosso primeiro projeto de biometano e reforço nosso compromisso com o desenvolvimento de Mato Grosso do Sul, pois o Estado tem papel fundamental para impulsionar a transição energética no Brasil e no mundo”, complementou o executivo.
Mato Grosso do Sul é um dos líderes nacionais na produção de energia limpa e renovável, com destaque para a produção de etanol, açúcar e bioeletricidade a partir da cana-de-açúcar e do milho. Atualmente, o Estado conta com 22 usinas de bioenergia em operação e cerca de 50 fornecedores de cana, responsáveis por mais de 30 mil empregos diretos e presentes em mais de 40 municípios.
De acordo com o presidente da Biosul (Associação dos Produtores de Bioenergia de Mato Grosso do Sul), Amaury Pekelman, as perspectivas para ciclo 2025/2026 são boas, mas o setor tem desafios pela frente como possível aumento de 30% de etanol à gasolina.
O setor de bioenergia de Mato Grosso do Sul registrou produção histórica de 4,2 bilhões de litros de etanol na safra 2024/25, mantendo o estado como quarto maior produtor do País.
O avanço foi impulsionado pelo etanol de milho, que atingiu participação expressiva de 37% no total produzido. Já a produção de açúcar se manteve estável em 2 milhões de toneladas, com ligeiro aumento de 0,1%.
Ainda segundo Pekelman, dois fatores foram determinantes para o ciclo 2024/2025. “A complementariedade do etanol de milho, que trouxe um salto tecnológico e estratégico para a produção do biocombustível. Outro aspecto importante foi a resiliência do setor, que mesmo com a redução na moagem de cana devido a eventos climáticos adversos, manteve sua capacidade produtiva e gerou resultados importantes”, avaliou.
O presidente da Sulcanas (Associação Sul-mato-grossense de Cana), Marcio Verrunes, ressaltou a parceria com parceiros do setor industrial.
Ainda segundo os organizadores, a expectativa é receber mais de 8 mil pessoas por dia. A feira conta com mais de 120 expositores em um espaço de 180 mil metros quadrados, com campos demonstrativos de variedades de cana-de-açúcar, além de outras culturas como milho, soja e sorgo, além de máquinas agrícolas, equipamentos com tecnologia de ponta e produtos inovadores para produtividade e manejo agrícola.
Em 2024, a feira movimentou cerca de R$ 70 milhões em novos negócios e a expectativa dos organizadores é superar esta marca.
O maior evento de bioenergia do Estado é organizado pela Sulcanas, com apoio da Biosul e do Governo do Estado. A terceira edição da Expocanas começou ontem (25), em Nova Alvorada do Sul, e se estende até a próxima quinta-feira (27).
Setor sucroenergético
A indústria sucroenergética de Mato Grosso do Sul é formada por 22 unidades em operação. Destas, todas produzem etanol hidratado, 12 produzem etanol anidro, 12 produzem açúcar [VHP, cristal ou refinado], todas geram bioeletricidade e 13 exportam o excedente dessa energia para a rede nacional.
O setor sucroenergético participa com 17% no PIB industrial do Estado, e possui atualmente 800 mil hectares de cana-de-açúcar plantada em 42 municípios.
Nova Alvorada do Sul, sede da Expocanas, é um dos maiores polos de cultivo de cana do Brasil, com mais de 100 mil hectares dedicados à produção da matéria-prima.
A Expocanas já faz parte do calendário oficial do Estado e traz como proposta reunir em um só lugar o que há de mais novo em tecnologias, inovação, pesquisas e práticas sustentáveis de produção adotadas pelo setor bioenergético.
Em Mato Grosso do Sul, todas as usinas de bioenergia em operação estão certificadas no RenovaBio, um dos maiores programas de descarbonização do mundo. A partir do programa, foi possível mensurar que de 2020 a 2024 a produção de etanol evitou a emissão de 13,7 milhões de toneladas de CO2 na atmosfera, equivalente a 89 milhões de árvores plantadas.
Alexandre Gonzaga, Comunicação do Governo de MS
Fotos: Saul Schramm/Secom
mar 26, 2025 | Destaques
Por Renato Câmara – Deputado Estadual – MS – Presidente da Frente Parlamentar de Limites, Divisas Territoriais e Regularização Fundiária
Por trás da paisagem vasta e estratégica da faixa de fronteira brasileira, onde o campo se estende até os limites com o Paraguai e a Bolívia, uma exigência legal avança silenciosamente e pode comprometer a posse de milhares de imóveis rurais. Quem não regularizar os títulos dessas propriedades até 22 de outubro de 2025 poderá perder o direito de propriedade, tendo as terras incorporadas ao patrimônio da União.
Somente em Mato Grosso do Sul, 45 municípios estão total ou parcialmente inseridos na faixa de fronteira. A medida atinge diretamente cerca de 32 mil produtores rurais sul-mato-grossenses, que precisarão comprovar a legalidade dos títulos de propriedade sob o risco de perderem o domínio da terra.
A Lei Federal nº 13.178/2015 exige a ratificação dos títulos de terras públicas concedidas pelos estados, quando situadas na faixa de fronteira e sem a necessária anuência da União. Todos os títulos de imóveis rurais inseridos na faixa de fronteira devem ser ratificados, independentemente da área, salvo quando a matrícula já apresenta a averbação da ratificação realizada pelo INCRA ou há certificado de ratificação emitido, mesmo que ainda não averbado.
Também estão dispensados da ratificação os imóveis cuja origem fundiária está vinculada a títulos emitidos diretamente pelo governo federal dentro de glebas públicas da União, bem como os imóveis de assentamentos concedidos pelo INCRA, que já contam com respaldo legal específico e não estão sujeitos às exigências da lei de ratificação.
Para evitar problemas jurídicos, recomenda-se que o proprietário verifique se o imóvel possui título expedido pelo INCRA e se a certidão de matrícula já apresenta a devida averbação. Se não houver matrícula, transcrição ou qualquer documento que comprove a propriedade, o caminho é outro: a regularização deve ser solicitada diretamente ao INCRA, mediante requerimento do atual ocupante, conforme determina a Lei nº 11.952/2009. Nesses casos, o imóvel é considerado terra pública federal, e o interessado deve iniciar um novo processo de titulação.
Nos casos em que a regularização é obrigatória, o prazo final para ratificar os títulos dos imóveis com área superior a 15 módulos fiscais é 22 de outubro de 2025. Já para propriedades com área igual ou inferior a esse limite, não há um prazo definido em lei para a averbação da ratificação, embora o processo continue sendo necessário para garantir segurança jurídica. Vale ressaltar ainda que a ratificação é feita com base na matrícula individual de cada imóvel, ou seja, o procedimento deve ser realizado separadamente para cada registro imobiliário.
Para os casos em que há registro, o processo de ratificação deve ser feito junto ao Cartório de Registro de Imóveis da localidade. É necessário apresentar a matrícula atualizada, a cadeia dominial do imóvel, certidões negativas da Justiça, planta georreferenciada (quando exigida), além de outros documentos técnicos e fiscais. Para áreas com mais de 2.500 hectares, a ratificação depende de aprovação do Congresso Nacional.
Para orientar os produtores sobre esse processo e evitar perdas irreparáveis, disponibilizamos a cartilha oficial da ratificação fundiária, com explicações detalhadas e passo a passo completo. O material pode ser acessado gratuitamente pelo link:
Baixe a Cartilha da Ratificação aqui
Como defensor dos produtores rurais, estive pessoalmente com o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira, a quem solicitei a prorrogação do prazo de ratificação. Além disso, enviei oficialmente ao Ministério o ofício nº nº 277/2024, datado de 4 de dezembro de 2024, que formaliza o pedido de ampliação do prazo, para que os produtores tenham tempo hábil e segurança para regularizar a situação dos seus imóveis.
Também com esse propósito, realizaremos o seminário “O Impacto da Ratificação dos Imóveis em Faixa de Fronteira do Mato Grosso do Sul”, no dia 28 de março, às 7h30, no Sindicato Rural de Dourados. O evento contará com a participação de autoridades e técnicos especialistas, como o engenheiro agrimensor Jadir Bocato, o desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, o oficial de registro Rafael Cabral da Costa, e a assessora jurídica da Famasul, Giovana Zampieri Omena.
O evento é uma ótima oportunidade que o produtor rural tem de entender a ratificação, ter orientação jurídica gratuita e ter voz para sanar dúvidas. Nós trabalhamos pela defesa da propriedade, e terei a oportunidade de trazer para a Assembleia os desafios em relação ao tema, sempre articulando em conjunto com as instituições CREA, ASMEA, Poder Judiciário de MS, Agraer, ANOREG, FAMASUL, Sindicato Rural de Dourados, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Registro de Imóveis do Brasil, OAB, Câmara de Dourados, Prefeitura de Dourados, entre outros.
