mar 24, 2019 | Brasil
A carteira de radialista poderá valer como prova de identidade em todo território nacional. É o que prevê Projeto de Lei da Câmara (PLC) 153/2017, aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (20).
O texto, de autoria do ex-deputado André Moura, segue agora para análise da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, depois, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com a proposta, o documento será emitido pelo sindicato da categoria e, na inexistência deste, por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Já o modelo da carteira de identidade do radialista será aprovado por federação desses profissionais e trará a inscrição “Válida em todo o território nacional”.
Ao justificar sua proposta, André Vargas argumentou que essa reivindicação da categoria é antiga. A intenção é aplicar a mesma medida constante da Lei 7.084, de 1982, que atribui valor de documento de identidade à carteira de jornalista profissional.
O relator do projeto, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), emitiu relatório favorável, com uma emenda de redação.
Ele adaptou a proposição à nova denominação do “Ministério do Trabalho”, substituindo a expressão por “Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia”.
mar 23, 2019 | Brasil
A 3ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo, em São Paulo, condenou o promotor Cassio Roberto Conserino a pagar uma indenização de 60 mil reais por danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele publicou em seu perfil oficial do Facebook uma publicação na qual Lula é apontado como “encantador de burros”. A informação foi revelada pela revista Consultor Jurídico.
O juiz Anderson Fabrício da Cruz, que julgou o caso, entendeu que a publicação teve “nítida intenção calculada e provocativa de humilhar, menoscabar e desprezar”. Para ele, foi um “conteúdo ofensivo, pejorativo e injuriante que atinge a honra e a imagem do autor e de qualquer outra pessoa na mesma situação, já que a figura do ‘burro’ é notoriamente associada à falta de inteligência”.
Segundo a decisão, a publicação é “um insulto capaz de ofender a honra subjetiva do ofendido e não de uma piada, o que deveria ser do conhecimento de um experiente integrante do sistema de justiça”. O texto ainda diz que, mesmo Lula sendo uma pessoa pública que está sujeito a criticas, essa violação “dos seus direitos de personalidade tem limites”.
À época, a defesa do ex-presidente pediu uma indenização de 1 milhão de reais por danos morais a partir da publicação. Segundo o pedido, as informações tinham a intenção de perseguição pessoal e motivação de abalar os direitos de Lula. Também era citada uma entrevista concedida por Conserino a VEJA em 2016, em que o promotor teria “abusado das prerrogativas do cargo para assumir as investigações do caso Bancoop”.
Conserino alegou que não houve violação ao princípio do Promotor Natural, como reconhecido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e pela Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo. Sobre a entrevista dada a VEJA, ele confessou que houve excesso e eventual malícia por parte do entrevistador. A publicação na rede social foi justificada como uma “piada ou brincadeira”.
O juiz responsável pelo caso disse que Conserino já violou “direitos da personalidade alheios” e que já foi condenado a indenizar por danos morais no valor de 20 mil reais. “Entretanto, aparentemente, a referida condenação não surtiu o efeito pedagógico esperado”, afirmou Fabrício da Cruz.
mar 23, 2019 | Brasil
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, decidiu manter a prisão do ex-presidente Michel Temer. A decisão de Bretas é uma resposta a um ofício do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), enviado ontem (22) ao juiz federal.
Michel Temer foi preso na última quinta-feira (21), por decisão do juiz Marcelo Bretas. A defesa do ex-presidente entrou com um pedido de habeas corpus no TRF2, no mesmo dia.
A relatoria do habeas corpus ficou com o desembargador Antonio Ivan Athié. O magistrado decidiu levar o caso para a sessão de julgamento da 1ª Turma Especializada do TRF2, marcada para a próxima quarta-feira (27).
Antes do julgamento, no entanto, Athié enviou um ofício a Bretas, questionando se, diante do pedido de habeas corpus, ele decidiria manter a prisão ou não.
“Ao que parece, os impetrantes preferiram ajuizar açodadamente um habeas corpus padrão, que não faz referência aos documentos dos autos (que somam quase cinco mil páginas), para tentar uma liminar no calor do momento, sem se preocupar em analisar minimamente a decisão”, escreve Bretas em seu despacho.
mar 21, 2019 | Brasil
Marun afirmou que o juiz que concedeu a prisão é um “aprendiz de Mussolini” e “sabotador da nação”
O ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, hoje conselheiro da Itaipu, Carlos Marun, criticou a prisão do ex-presidente Michel Temer, nesta quinta-feira (21). Em entrevista à Jovem Pan, ele declarou que o juiz Marcelo Bretas, que expediu o mandado de prisão, quer transformar o Judiciário em uma ditadura. “Ele é o líder de uma organização que tenta fazer o Judiciário se tornar uma ditadura nesse país”, disparou.
Segundo o canal, Marun afirmou que o juiz é um “aprendiz de Mussolini” e “sabotador da nação”. “[A prisão de Temer] É um absurdo que derruba a bolsa, faz o dólar subir, torna mais difícil o processo político”, disse. “Isso está me lembrando o 17 de maio, quando conseguiram levar ao chão a Reforma da Previdência”, continuou.
O ex-ministro ainda diz estar confiante em um habeas corpus para Michel Temer. “É um absurdo que não soma nada neste momento para o país”, disse. “Tenho dúvidas se o grande objetivo disso não é atrapalhar o país. Isso é um atentado à democracia, ao estado de direito”, replicou.
Fiel escudeiro do ex-presidente, que o nomeou no conselho da Itaipu com gordo salário, Marun ainda garantiu que coloca as mãos no fogo por Temer. “É um homem honrado. Convivi com sua simplicidade, você não vê absurdos e abusos praticados pelo ex-presidente”, destacando que o emebedista supostamente tem um patrimônio compatível à renda das últimas cinco décadas.
Fonte: Top Midia News
mar 19, 2019 | Brasil
Reforma da Previdência dos militares vai economizar R$ 13 bilhões em 10 anos, diz Mourão
BRASÍLIA — O presidente em exercício, Hamilton Mourão, se reuniu nesta terça-feira com o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, para discutir a reforma da Previdência dos militares, entre outros assuntos. Após o encontro, Mourão disse que a proposta elaborada pelo Ministério da Defesa está pronta, e que falta agora apenas o aval do presidente Jair Bolsonaro, que deve receber o texto na quarta-feira, após retornar dos Estados Unidos. Segundo Mourão, a previsão é que a proposta economize R$ 13 bilhões em dez anos.
— Já está tudo ajustado, ele (Azevedo) vai apresentar para o presidente amanhã, para o presidente fechar esse pacote. Não tem nada faltando definir por parte do ministério da Defesa, só a decisão presidencial agora — disse Mourão.
Na véspera, Bolsonaro, que está em viagem oficial aos Estados Unidos, chegou a afirmar em rede social que a proposta seria aperfeiçoada. De acordo com Mourão, a alíquota de contribuição passará para 14%, sendo 10,5% do salário e 3,5% do plano de saúde.
— Vai aumentar para 14% ao longo dos próximos dois anos, 10,5% mais 3,5% do plano de saúde. Em torno de R$ 13 bilhões, (a proposta) vai economizar das Forças Armadas.
O número apresentado por Mourão é bem diferente do exposto pelo secretário da Previdência, Rogério Marinho, que disse que a previsão é economizar R$ 92 bilhões em dez anos. Marinho ressaltou, contudo, que essa esitmativa não inclui gastos com a reestruturação da carreira.
Fernando Azevedo e Silva disse que o texto será entregue a Bolsonaro na parte da manhã, e que pode ser enviado à Câmara dos Deputados ainda na quarta-feira.
— Conversamos sobre o projeto de lei que será apresentado ao presidente amanhã, e deverá, possivelmente, ser entregue no Congresso Nacional ainda amanhã. Estamos fazendo os ajustes finais para apresentação ao presidente da República amanhã ainda na parte da manhã.
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mar 19, 2019 | Brasil
Decreto de Bolsonaro corta 13,7 mil cargos em universidades públicas
O decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro extingui 21.000 cargos comissionados no serviço público federal inclui ao menos 13.710 que estavam sob a guarda de instituições de ensino. O número corresponde a 65% do total do corte.
A decisão foi publicada no Diário Oficial da União da última 4ª feira (13.mar.2019). No entanto, a relação das áreas mais afetadas foi omitida pelo governo. As informações só vieram à tona em uma reportagem do jornal Folha de S.Paulopublicada nesta 3ª feira (19.mar.2019).
De acordo com o jornal, foram extintos cargos de direção, funções comissionadas de coordenação de cursos e outras gratificações concedidas a professores. Ou seja, uma espécie de adicional pago a servidores que exercem uma função extra, como 1 posto de coordenação, chefia de departamento ou direção.
O argumento do governo é que a medida economizará cerca de R$ 195 milhões aos cofres públicos. A alteração faz parte das 35 medidas prioritárias de Jair Bolsonaro para os 100 primeiros dias de gestão.
