Os 17 vereadores de Ponta Porã aprovaram por unanimidade, na manhã de terça-feira, 27 de maio, o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Mutirão da Conciliação Fiscal, denominado “Concilia Ponta Porã”, para pagamento de débitos tributários e não tributários.
O projeto foi aprovado por unanimidade em regime de urgência. Por meio dele, os contribuintes que estão em débito com o Município podem regularizar suas pendências fiscais de forma facilitada.
A iniciativa abrange créditos tributários e não tributários, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, inclusive aqueles provenientes de contratos administrativos, descumprimentos de obrigações principais ou acessórias, ou parcelamentos anteriores não quitados. Poderão ser incluídos os débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024.
Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, terão acesso a condições especiais de pagamento, com descontos expressivos em multas e juros, conforme a forma de quitação:
- Pagamento à vista: 50% de desconto na multa por infração e isenção total da multa de mora e dos juros moratórios.
- Parcelamento em até 3 vezes: 40% de desconto na multa por infração e 90% de desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
- Parcelamento em até 6 vezes: 30% de desconto na multa por infração e 80% de desconto na multa de mora e nos juros moratórios.
Como foi aprovado pela Câmara Municipal, a adesão ao “Concilia Ponta Porã” estará disponível a partir do dia 30 de maio de 2025. Na justificativa do projeto, o prefeito Eduardo Campos destaca que a proposta se alinha às boas práticas de governança fiscal e administrativa, promovendo o equilíbrio das contas públicas sem aumento da carga tributária. “A proposta visa fomentar a regularização voluntária de débitos e oferecer aos contribuintes uma nova chance para quitar suas dívidas com condições acessíveis e justas”, afirmou.
HOMENAGENS
Como ocorre em toda última sessão do mês, os parlamentares promoveram um momento de homenagens a pessoas e instituições que têm se destacado com ações que beneficiam a população fronteiriça. Mais de uma dezena de profissionais liberais, servidores públicos, lideranças comunitárias e empreendedores receberam certificados de moções de congratulações e votos de louvor, outorgados pelos parlamentares.
Falando em nome dos homenageados, o empresário Luiz do Amaral agradeceu aos vereadores e disse que a Câmara Municipal realiza um belo trabalho, que está trazendo grandes resultados positivos para a população.
A comunidade árabe da fronteira também recebeu homenagem e, falando em nome do grupo, Ali Melhem Melhem disse que o Brasil é o país que mais recebe e acolhe os estrangeiros, e que todos se sentem em casa. “Lá no Líbano, minha terra, os brasileiros moram no coração da nossa população. Estamos aqui há muitos anos e podemos ver o progresso e o desenvolvimento desta terra. Um crescimento que se acentua a cada dia.”
Falando em nome dos parlamentares, o 1º Vice-Presidente da Câmara Municipal, Marcelino Nunes de Oliveira, agradeceu a todos os homenageados. “Quero parabenizar cada colega que prestou homenagem aqui hoje aos nossos cidadãos. Cada vereador e vereadora teve um olhar apurado para enxergar, no seio da nossa comunidade, uma pessoa valorosa, que presta dignificantes serviços à nossa população. Em nome de todos os meus colegas, digo que a Câmara Municipal se sente honrada em prestar estas homenagens na manhã de hoje.”