Brasilia (DF) – A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) aprovou nesta terça-feira (23) substitutivo de projeto de lei do Senado (PLS 564/2015) que possibilita a realização de concurso público em dia alternativo ao agendado pelos organizadores, para atender motivo de crença religiosa dos candidatos.O parecer favorável ao projeto foi elaborado pelo senador Professor Pedro Chaves (PSC-MS). “O Brasil é um país livre, onde toda pessoa pode escolher e seguir a religião que quiser. Por isso, nada mais justo do que garantir àqueles que guardam o sábado para a oração o direito de participar de concursos públicos e de exames como o Enem mesmo que para isso precisem fazer a prova no domingo ou qualquer outro dia”, explicou Pedro Chaves.
De acordo com relatório do senador sul-mato-grossense, cerca de dois milhões de brasileiros não podem se submeter, por motivo de liberdade de consciência e fé religiosa, a concursos públicos programados para os sábados. Para atender a esse público, o projeto determina a oferta de dia e horário alternativos, compatíveis com as crenças desses candidatos.
A proposta altera o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. Por ela, a data de realização de concurso atenderá ao interesse da administração pública, respeitado o direito de realização de provas em dia e horário distintos para os candidatos que assim o desejarem, por motivo de crença religiosa declarada. O projeto também acrescenta dispositivo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para estabelecer que, na definição de datas e horários dos processos seletivos para ingresso no ensino superior, também seja observado o direito de liberdade de consciência e de guarda religiosa dos candidatos.
Os cristãos adventistas do 7º. Dia, assim como os judeus tradicionais e algumas seitas seguidoras de Maomé, guardam o sábado como dia de reflexão e oração e, normalmente, não saem de casa antes do anoitecer. Em função disso, ficam impedidos de participar de concursos públicos e exames de acesso ao ensino superior caso as provas sejam realizadas em um sábado pela manhã ou à tarde.
O projeto será encaminhado, agora, para as Comissões de Direitos Humanos e Constituição e Justiça em caráter terminativo, ou seja, sendo aprovado não precisa ser votado no Plenário, entrando em vigor após promulgação.