Os deputados estaduais aprovaram três projetos nesta terça-feira durante sessão ordinária
Campo Grande (MS) – Durante sessão ordinária da semana, os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (4), três projetos, sendo um deles o Projeto de Lei (PL) 172/16 que irá criar o Piso Salarial Profissional do Advogado Empregado, que deverá ser reajustado anualmente pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA).
O projeto estabelece que o piso salarial profissional do advogado empregado deverá ser de R$ 1,3 mil mensais para jornada de até quatro horas diárias ou 20 horas semanais e R$ 2,6 mil mensais para jornada de até oito horas diárias ou 40 horas semanais.
Em discussão única, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 004/16, de autoria do Poder Executivo, ratifica convênios e protocolos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ajustes do Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (Sinief), celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O PL 176/16, de autoria da Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, cria cargos de defensor público para compor a estrutura de pessoal do órgão, alterando a composição do Quadro de Pessoal da Carreira do Defensor Público, e dá outras providências. Pela proposta, deverão ser criados 41 cargos de defensor público, sendo 14 de Segunda Entrância, 23 de Entrância Especial e quatro de Segunda Entrância.
Edyelk dos Santos – Capital News