A recente aprovação da PEC da Segurança Pública foi classificada por entidades representativas e especialistas como um avanço para a organização do setor e para a proteção da sociedade brasileira. Entre os aspectos de maior impacto está o fortalecimento da cooperação federativa, com a previsão de compartilhamento de dados e informações entre os diferentes níveis de governo.
Entretanto, essa integração precisa ser discutida e aperfeiçoada. Não raras vezes, vemos forças policiais atuando na mesma região, com o mesmo objetivo, mas trabalhando com informações fragmentadas, muitas vezes em razão da desconfiança, da competitividade e da vaidade institucional. Afinal de contas, “tem bandido para todo mundo”.
O endurecimento das medidas contra integrantes de facções criminosas também foi comemorado. Entre os pontos destacados estão as restrições à concessão de liberdade provisória em audiência de custódia, especialmente nos casos de reiteração delitiva, e a possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, enfrentando uma das maiores reclamações dos policiais e da sociedade em geral: o chamado “prende e solta”. As restrições à progressão de regime e às saídas temporárias, além da previsão de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima, complementam esse endurecimento.
A PEC também assegura direitos às vítimas da criminalidade, como assistência, acesso à informação e à Justiça, além de ampliar a proteção jurídica dos policiais, garantindo-lhes, por exemplo, segurança jurídica em operações interestaduais realizadas no âmbito de forças-tarefas.
Outro ponto importante é a proteção dos concursos públicos contra contestações judiciais recorrentes, muitas vezes intermináveis, mediante o reconhecimento constitucional da investigação social e do exame psicológico como requisitos para a investidura nos cargos.
O texto também prevê que todas as polícias poderão encaminhar, por meio de sistemas eletrônicos, diretamente ao Poder Judiciário, as ocorrências relativas a crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas não ultrapassem dois anos. Trata-se de uma modalidade de registro que representa uma parcela expressiva dos atendimentos policiais e que já é adotada em diversos estados brasileiros.
Esse modelo, utilizado também por Polícias Militares de 22 estados, permite aumentar a disponibilidade de viaturas nas ruas, reduzindo o tempo gasto com procedimentos burocráticos e ampliando a capacidade de patrulhamento e prevenção criminal. Além da celeridade no atendimento, proporciona economia aos cofres públicos.
Em estados como Santa Catarina e Rio Grande do Sul, a Polícia Militar confecciona o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) há aproximadamente 28 e 26 anos, respectivamente. O TCO pode ser definido como um verdadeiro poupa-tempo e um delivery da segurança pública.
Já a Polícia Rodoviária Federal (PRF) teve suas atribuições ampliadas, passando a exercer também o policiamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais.
Os municípios, por sua vez, poderão criar Polícias Municipais para o exercício do policiamento ostensivo e comunitário, desde que demonstrem capacidade financeira e atendam aos critérios de acreditação periódica estabelecidos pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. Mato Grosso do Sul já conta com aproximadamente dez Guardas Municipais, em municípios como Campo Grande, Dourados, Corumbá, Ponta Porã e Bonito.
Entretanto, a obrigatoriedade da transferência de 50% dos recursos dos fundos nacionais do setor aos estados e a vedação ao contingenciamento desses recursos ainda não são suficientes diante das necessidades regionais.
Cito como exemplo a significativa massa carcerária de Mato Grosso do Sul, decorrente, em grande parte, da prática de crimes de competência federal, como o tráfico de drogas. O Estado acaba absorvendo parte expressiva dos custos dessa realidade sem receber o devido ressarcimento. Apesar de nossas características geográficas e estratégicas, especialmente por fazermos fronteira com dois países produtores de drogas, contamos com apenas um presídio federal. Também precisamos de uma estrutura federal mais robusta e compatível com os desafios impostos pela nossa posição geográfica.
Os críticos da PEC argumentam que boa parte das medidas já estava prevista na legislação há anos, especialmente porque o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) foi instituído em 2018. Apontam, ainda, a ausência de mecanismos mais objetivos de cobrança de desempenho, com metas e indicadores capazes de avaliar a efetividade das políticas públicas de segurança.
Por fim, destaco um tema que ficou de fora da PEC: a maioridade penal.
Um dos argumentos favoráveis à redução da maioridade penal é o de que, se um jovem maior de 16 e menor de 18 anos tem capacidade para votar e escolher seus representantes, inclusive o presidente da República, também teria condições de compreender a gravidade de determinadas condutas e discernir sobre a prática de atos delituosos.
Informações apontam que o assunto deverá ser debatido e votado na atual legislatura, podendo ser aprovado ou rejeitado. Por uma questão de justiça social, espero que seja aprovado.