O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) passou a regulamentar oficialmente o uso de aplicativos de mensagens, como o WhatsApp, para a realização de intimações eletrônicas em medidas protetivas de urgência, com o objetivo de agilizar decisões judiciais e proteger vítimas de violência doméstica.
A medida está prevista no Provimento nº 688/2025, publicado em março deste ano, e busca tornar a comunicação mais rápida e eficiente, tanto com as vítimas quanto com os agressores, fortalecendo a rede de proteção e garantindo maior celeridade na aplicação das medidas.
Como funciona a intimação por WhatsApp
De acordo com o regramento:
- A intimação será considerada válida quando houver confirmação de leitura da mensagem ou resposta do intimado, no prazo de até duas horas.
- São aceitas como confirmação expressões simples como “ciente”, “ok”, ou até emojis que indiquem compreensão, como 👍, ✅, 👌.
- Caso não haja retorno, será imediatamente expedido mandado judicial para o cumprimento presencial da ordem.
Casos que exigem cumprimento presencial
A norma ressalta que, nos casos que envolvem:
- Afastamento do agressor do lar,
- Recondução da vítima ao domicílio,
o cumprimento da decisão deve ser realizado presencialmente, com possibilidade de apoio policial, a fim de garantir segurança e efetividade da medida.
Mais segurança, menos burocracia
Com a nova regulamentação, o TJMS acompanha uma tendência nacional de modernização do Judiciário, utilizando ferramentas digitais para acelerar processos, especialmente nos casos que envolvem riscos à vida e à integridade física de mulheres e crianças.
A adoção das intimações via WhatsApp faz parte de uma série de ações que buscam fortalecer a Lei Maria da Penha no Estado, combatendo a violência doméstica com mais eficiência.